A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme determinado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 29 de maio deste ano.

Anteriormente, alguns contribuintes eram beneficiados por decisões judiciais que autorizavam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. No entanto, a decisão do STJ alterou esse entendimento.

Assim, todos os contribuintes devem recolher o ICMS referente a TUST/TUSD, independentemente de decisões judiciais anteriores em desacordo com o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1692023/MT.

A nova orientação foi formalizada na Nota Informativa nº 3/2024, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (23/8).