No dia 13 de dezembro, em Cristalina, Governo de Goiás entrega primeiras portarias de outorga de uso de água previstas no planejamento

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) dá, nesta sexta-feira (13), mais um importante passo na construção de consenso em torno do uso de água na bacia do rio São Marcos: a entrega das primeiras portarias de outorga para um grupo prioritário de produtores rurais da região.

A entrega dessas outorgas representa o início da resolução de uma negociação que já dura aproximadamente dez anos. Basicamente, o que acontece é que a demanda por captação de água é maior do que a oferta, o que obrigou o poder público (Goiás, Minas Gerais, Distrito Federal e governo federal) a conduzir uma longa negociação com setores envolvidos.

Contexto
O rio São Marcos, que se situa no sudeste goiano e abrange GO, DF e MG, é um dos principais corpos hídricos que abastece a região – com predominância da agricultura irrigada e geração de energia hidrelétrica. Ali funciona a usina hidrelétrica Batalha, que tem prioridade no uso. O restante dos recursos hídricos disponíveis está sendo distribuído entre os produtores rurais.

Ao longo dos últimos anos, GO, DF, MG e governo federal estabeleceram critérios para distribuição desse recurso hídrico restante (o que dá 13,61 m³ por segundo). Esses critérios foram reunidos no marco regulatório do rio São Marcos, uma resolução conjunta assinada pela Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Semad Minas e Semad Goiás (resolução 109/2021).

A resolução traz um conjunto de normativas que devem ser seguidas por todos os entes federativos envolvidos, de forma a buscar organização, equidade e padronização no processo de regularização dos usos dos recursos hídricos na bacia.

Processo de implementação
O processo de implementação desse marco regulatório foi dividido em etapas. Primeiro, todas as solicitações de outorga, independente da data em que foram feitas, foram migradas para um só ambiente: o sistema federal de outorgas (Regla). Em seguida, categorizadas em três grupos, que são 1) solicitações enquadradas como renovação, transferência ou retificação de portaria existentes, 2) solicitações realizadas até 31 de dezembro de 2020, e 3) todas as solicitações realizadas após 31 de dezembro de 2020.

Os pedidos do grupo 1 terão prioridade e, em seguida, os do grupo 2 e, por fim, os do grupo 3. Para atender todos da melhor forma, os órgãos de gestão ambiental envolvidos no processo continuarão a negociar com os setores envolvidos.

No evento dessa sexta (13), a Semad vai entregar 15 portarias de outorga a produtores rurais do grupo 1, localizados perto do córrego Jerivá e do ribeirão Capimpuba (que, por sua vez, ficam dentro da bacia do São Marcos). O encontro está marcado para começar às 8h30, na Câmara Municipal de Cristalina, e terá presença de representantes da ANA, órgãos estaduais, CBHs e associações.

Às 9h30, será realizada uma contextualização sobre o marco regulatório, incluindo os passos já realizados e os próximos a serem seguidos. Na sequência, às 9h50, será abordado o tema de procedimentos para análise de pedidos de outorga, com foco em tratar inconsistências e melhorar o atendimento aos usuários. Às 10h10, haverá um espaço para esclarecimento de dúvidas, seguido de um coffee break às 10h30.

Retomando às 10h50, a discussão será sobre o automonitoramento do uso da água, com base na Resolução ANA nº 188/2024, abordando as normas, procedimentos e como cada órgão gestor aplicará sua própria normativa de automonitoramento na região da bacia do Alto rio São Marcos. Às 11h40, será aberto mais um momento para esclarecer dúvidas. O evento será finalizado às 12h com a entrega oficial das outorgas aos usuários.