O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a regulamentação da reforma tributária. A medida, considerada uma das mais significativas do governo, contou com 15 blocos de vetos que atingiram 17 artigos do texto. Segundo o governo federal, os trechos foram barrados por razões técnicas ou por conflitos com a Constituição, preservando a essência do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

Alíquota e regulamentação

A reforma unifica impostos como Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois tributos: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, cria o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conhecido como “imposto do pecado”. A alíquota total inicial do IBS e do CBS foi estimada em 28%, a maior do mundo, segundo a OCDE. Há, no entanto, uma trava para limitar a taxação em 26,5%, exigindo ajustes fiscais para valores superiores.

Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, explicou que os vetos não alteram o mérito da reforma e garantem a legalidade das medidas. Trechos que isentavam exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente do “imposto do pecado” foram vetados, assim como a isenção de fundos patrimoniais e a criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) no Ministério da Fazenda.

Benefícios e desafios

A nova tributação entrará em vigor de forma progressiva a partir de 2027. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a reforma como um “legado histórico” para a economia brasileira, mas reconheceu que os benefícios podem demorar a ser percebidos. “Amanhã, a luta do dia a dia do povo continua”, afirmou.

A proposta prevê dispositivos como cashback para a população de baixa renda, isenção de itens da cesta básica e manutenção da Zona Franca de Manaus, além de alíquotas diferenciadas para setores estratégicos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o texto por simplificar o sistema tributário e facilitar a vida do setor produtivo.

Vetos e pontos críticos

Os vetos mais relevantes incluem:

• Isenção de fundos patrimoniais: Considerada inconstitucional pela AGU.
• Exclusão de exportações do “imposto do pecado”: Rejeitada para evitar brechas fiscais.
• Criação da Esaf: Vetada por razões administrativas.

A regulamentação deve ser detalhada na próxima semana, com divulgação do cálculo oficial da alíquota somada.

Perspectivas

A reforma tributária busca modernizar o sistema tributário brasileiro, reduzir a complexidade e aumentar a transparência. Apesar das incertezas sobre o impacto inicial, a expectativa é de que a medida fortaleça o ambiente de negócios e promova o crescimento econômico sustentável no longo prazo.