Os deputados aprovaram, em primeira votação, o processo nº 9216/23, de autoria da Governadoria, que trata da criação do Fundo Rotativo da Secretaria Estadual do Entorno do Distrito Federal.

O projeto prevê a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF) no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Segundo justificativa do Governo apresentada à Casa, em ofício mensagem, a criação do fundo se destina a agilizar as despesas de pequeno valor do órgão, a exemplo de materiais de consumo e expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis e ainda fornecimento de alimentação.

Ainda de acordo com a mensagem enviada, a SEDF, com a confirmação da Secretaria de Estado da Economia, já evidenciou que a proposta está em harmonia com a legislação estadual, que trata da criação, da utilização e da prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

O Governo alega que a secretaria apontou a relevância do projeto porque “além de a sua efetivação suprir a necessidade de ações esporádicas, em caráter imediato e urgente, demandadas pelas diversas unidades administrativas da SEDF, contribuirá para a eficiência da pasta”.

Com relação à constitucionalidade, o ofício enviado à Alego informa que a análise jurídica da matéria foi feita pela Procuradoria Setorial da SEDF, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Procuradoria Setorial da Secretaria de Economia, que atestaram a legalidade e constitucionalidade da proposta devido à compatibilidade com a lei corrente.