Especialista alerta para consequências jurídicas e sociais do não recolhimento do fundo por parte de empresas e empregadores

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais instrumentos de proteção social do trabalhador brasileiro. Criado pela Lei nº 8.036/1990, o fundo determina que o empregador deposite mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada, garantindo segurança em casos de demissão, aposentadoria ou outras situações previstas em lei.

No entanto, de acordo com o advogado trabalhista Pedro Vinicius Cavalcante Lopes, do escritório STG Advogados, muitos empregadores tem descumprido essa obrigação, que já acumula dívidas superiores a R$ 10 bilhões em todo o país, tem causado prejuízos diretos a milhões de trabalhadores e representa um risco crescente para a economia brasileira.

O especialista explica que alguns empregadores justificam a inadimplência alegando dificuldades financeiras, especialmente em períodos de crise econômica, como ocorreu durante a pandemia da COVID-19. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento firme: o FGTS é verba de natureza alimentar, irrenunciável e obrigatória.

“O não recolhimento do FGTS é uma infração trabalhista grave. Ainda que a empresa enfrente crises, é possível buscar alternativas, como o parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, para evitar o acúmulo de dívidas e garantir a segurança do trabalhador”, reforça o advogado.

Ele explica que existem caminhos legais para regularizar dívidas, como o parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, e recomenda que as empresas enxerguem o FGTS como parte essencial da responsabilidade social. “Empresas sérias e sustentáveis tratam o FGTS com o mesmo cuidado que dão aos tributos e fornecedores. É um compromisso ético e jurídico”, afirma.

Pedro Vinicius destaca ainda que o problema afeta a imagem das empresas e pode gerar consequências sérias, como multas, restrições em licitações públicas, execuções fiscais e ações trabalhistas.

“Além de ser uma infração trabalhista grave, a inadimplência compromete a reputação e a credibilidade da empresa. Em alguns casos, a situação chega a configurar crime, semelhante à apropriação indébita”, adverte.

O que o trabalhador pode fazer

Para o advogado, a informação é a principal ferramenta de defesa do trabalhador. “É fundamental acompanhar o extrato do FGTS regularmente pelo aplicativo da Caixa Econômica. Essa simples verificação pode evitar prejuízos enormes”, orienta.

Cavalcante ainda orienta que caso o trabalhador identifique a ausência de depósitos, o empregado deve buscar ajuda o quanto antes.

“O trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, registrar denúncia no Ministério do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho e até ingressar com ação judicial. A Justiça tem reconhecido que a falta de recolhimento pode justificar a rescisão indireta, ou seja, a demissão por justa causa do empregador”, explica o especialista.

Função social do FGTS

Mais do que uma obrigação legal, o FGTS cumpre uma função social essencial. Ele garante segurança financeira ao trabalhador em momentos de vulnerabilidade e sustenta políticas públicas fundamentais.

“A inadimplência no FGTS enfraquece tanto o trabalhador quanto a economia. O fundo tem papel estratégico na geração de empregos e no financiamento de programas habitacionais e de infraestrutura. Quando há falhas no recolhimento, toda a sociedade perde”, conclui o advogado Pedro Vinicius Cavalcante Lopes.