O Estado será o primeiro a aderir ao novo programa que reduz os juros no pagamento de dívidas com a União

Goiás é o primeiro ente federativo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A etapa mais recente desse processo foi oficializada com a publicação, no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (10/12), de despacho do Presidente da República que homologa a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a ser efetivada na data de assinatura do primeiro termo aditivo no âmbito do Propag. Essa assinatura deve ocorrer nos próximos dias, já que todas as etapas prévias foram agora cumpridas com a publicação do Despacho Presidencial.

Esse primeiro termo aditivo é o instrumento que formalizará, simultaneamente, a adesão contratual ao Propag e a saída de Goiás do RRF, já homologada no despacho presidencial, mas condicionada à assinatura do ajuste.

O ato publicado, datado de 9 de dezembro, consolida as etapas legais já cumpridas: parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, autorização legislativa prevista na Lei estadual nº 23.429/2025 e pedido formal do governador Ronaldo Caiado. Com isso, Goiás conclui o trâmite necessário junto à União e inaugurará, com a assinatura do primeiro termo aditivo, um novo modelo de gestão da dívida pública.

Ao comentar o avanço, o governador Ronaldo Caiado dstacou a consistência do ajuste fiscal adotado desde o início da sua gestão. “O Estado nunca teve nível de saúde fiscal que nós temos hoje. E não é apenas agora, mas para os próximos 30 anos”, afirmou.

Com o Propag, o modelo de correção das dívidas com a União será alterado. O indexador deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA com juro real zero, reduzindo a volatilidade do estoque da dívida e tornando o custo mais alinhado ao comportamento da economia.

A estimativa do governo é de ganhos fiscais da ordem de R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos. Além disso, o programa substitui a rigidez do RRF por um novo teto de despesas, que permite crescimento controlado dos gastos conforme a evolução das receitas, criando uma regra mais realista e sustentável a longo prazo.

Mesmo com a saída do Regime de Recuperação Fiscal, o governo estadual reforça que Goiás continuará submetido a mecanismos de acompanhamento e controle da sustentabilidade das contas públicas. O Propag exige a manutenção do equilíbrio fiscal, da transparência e da disciplina orçamentária, assegurando que os avanços obtidos desde 2019 não sejam revertidos e que a responsabilidade orçamentária permaneça como diretriz central da gestão econômica do Estado.