Projeto de lei é do vereador Lucas Kitão e fruto de sua dissertação de mestrado e foi assinado com vetos a trechos que serão analisados em plenário

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou nesta segunda-feira (13) a criação do Centro Municipal de Cannabis Medicinal (CMTCM) proposta pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza). O texto foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Goiânia por unanimidade e promulgado pelo prefeito Sandro Mabel como a Lei Nº 11.607 de 2026.

A criação do CMTCM foi a sexta proposta de autoria do parlamentar que avançou na Câmara Municipal. O projeto é fruto de sua dissertação de mestrado e complementa leis que autorizam a distribuição de medicamentos à base de cannabis e que instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal em Goiânia, além da criação da Frente Parlamentar, todas de autoria de Kitão.

Centro de Tratamento

Conforme Kitão, o projeto de criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal é uma oportunidade de garantir à população o acesso aos tratamentos com o medicamento e deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente na unidade hospitalar e ao consentimento do paciente ou de seu representante legal.

“É um marco para a cidade de Goiânia. Agora temos uma lei que respalda a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis, o primeiro do Brasil, e nos consolida na vanguarda deste tema, com uma legislação própria e com um lugar com condições de atender quem a precisa pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Lucas Kitão.

Sanção com vetos a trechos

O projeto promulgado pelo prefeito Sandro Mabel teve veto a alguns trechos da lei. São eles: capacitação de profissionais de Saúde, previsão de parcerias com instituições de pesquisa, além do oferecimento de atendimento multidisciplinar de psicologia, neurologia, serviço social e nutrição.

Ainda foram rejeitados os trechos que tratam dos recursos necessários para a implementação do CMTCM, o artigo que aborda a instalação e o equipamento da unidade hospitalar, além da determinação de um prazo de 90 dias para a implementação da Lei Nº 11.607 de 2026.

Apesar de contar com vetos, Kitão valoriza a sanção. Segundo o autor, esta foi a primeira vez que um prefeito assinou um projeto sobre o tema ainda no Paço Municipal, uma vez que a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal e a criação da carteirinha para pacientes que utilizam esses medicamentos virou lei apenas após a derrubada do veto no Plenário da Câmara de Goiânia.

O vereador afirma ainda que a impressão que ele tem é de que os vetos foram porque houve uma interpretação de que estes trechos são temas de exclusividade do Executivo, mas tem a tranquilidade de que o projeto foi importante e virou realidade para quem precisa fugir da burocracia e do alto custo destes medicamentos.

“Vamos tirar o Centro do papel. Todas essas partes vetadas podem ser feitas via decreto, como é o caso de dotação orçamentária, estrutura administrativa, organização de pessoal, inclusive convênio com entidades, que poderão ser regulamentadas posteriormente”, afirmou o vereador

Os trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel serão analisados no plenário da Câmara Municipal.