Alterações na Lei nº 6.461/2019 permite a contratação de aprendizes em microempresas, poder público e autarquia, enquanto garantem maior clareza sobre direitos trabalhistas e cumprimento de cotas

Em uma vitória para a juventude brasileira e para a educação profissionalizante, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz. O texto aprovado é o substitutivo da Deputada Federal Flávia Morais (MDB), que reformulou as regras de contratação e garantiu direitos fundamentais para jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

Entre as principais mudanças, o substitutivo permite contratação em novos setores, como microempresas, entidades sem fins lucrativos voltadas à educação profissional, órgãos públicos com regime estatutário.

“O substitutivo representa um avanço significativo na consolidação da aprendizagem profissional no país. Ele oferece segurança jurídica para empregadores e protege os direitos dos jovens aprendizes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social”, afirma a deputada Flávia Morais, relatora do projeto.

A centralização do cumprimento da cota para empresas com múltiplos estabelecimentos em uma mesma cidade ou municípios limítrofes é outra inovação prevista na lei. Mecanismos de uma melhor fiscalização pela auditoria fiscal de trabalho também foram incluídos no texto.

Segundo especialistas, a medida permitirá a abertura de até um milhão de novas vagas em todo Brasil. A nova lei vai reunir várias normas infralegais numa lei que vai garantir maior clareza sobre direitos e obrigações.

O texto aprovado agora segue para deliberação pelo Senado Federal e posterior sanção presidencial. A norma representará um marco na modernização da legislação voltada à formação profissional de jovens no Brasil.