Rui Costa defende separar redução da maioridade penal da PEC da Segurança

O senador eleito e ex-ministro da Casa Civil Rui Costa (PT) defendeu a redução da maioridade penal para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos, especialmente assassinatos. Apesar de apoiar a mudança na legislação, o petista considera que o tema deve ser discutido separadamente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja aprovação ele espera que ocorra ainda em 2026.

Em entrevista à jornalista Milena Teixeira, do Metrópoles, Rui Costa afirmou que a prioridade deve ser a votação da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública no início do novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2027.

“Acho que a melhor solução é como a Câmara fez: vota a PEC, possibilita que o presidente crie o Ministério da Segurança Pública, que é uma urgência e o que o povo quer. Paralelamente a isso, cria uma comissão e promove um debate sobre a questão da maioridade”, declarou.

O ex-ministro criticou a inclusão da discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes nas negociações da proposta, argumentando que a questão não integra originalmente o texto.

“Acho que houve uma intempestividade quando colocaram esse tema da maioridade penal em debate na PEC, porque isso não está na proposta”, afirmou.

Redução da maioridade penal para crimes graves
Embora defenda que o Congresso trate os assuntos separadamente, Rui Costa manifestou apoio à revisão da idade mínima de responsabilização criminal em determinadas situações.

“Sou, sim, favorável a rediscutir para alguns tipos de crimes. Se nós defendemos que quem tem 16 anos ou mais tem direito ao voto e se muitos concordam que quem tem mais de 16 anos pode dirigir carro, ele também tem que ser responsável por crimes, principalmente crimes hediondos e assassinatos que eventualmente venha a cometer”, disse.

O senador eleito argumentou que o crime organizado se aproveita da legislação brasileira para recrutar adolescentes e utilizá-los em atividades criminosas. Segundo ele, a mudança deveria alcançar jovens envolvidos em delitos de extrema gravidade.

“Agora, um jovem de 16 ou 17 anos que comete um crime hediondo, que assassina uma pessoa ou, às vezes, duas ou três, tem, na minha opinião, que responder por isso. Acho que mais de 90% dos países do mundo já têm essa regra funcionando para maiores de 16 anos. O Brasil também precisa ter essa regra, porque o crime organizado utiliza jovens de 16 e 17 anos para cometer atrocidades”, disse.

Atualmente, a Constituição brasileira estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, que ficam sujeitos à legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, inclusive internação nos casos previstos em lei.

Educação e prevenção da criminalidade
Rui Costa também sustentou que o endurecimento das regras de responsabilização deve ser acompanhado de políticas públicas voltadas à educação e à inclusão social dos jovens.

Como exemplo, mencionou investimentos realizados durante sua gestão no governo da Bahia, especialmente na expansão da rede de ensino em tempo integral.

“Na Bahia, fizemos mais de 700 escolas em tempo integral, com piscina, teatro, campo de futebol, laboratório e cozinha industrial”, afirmou.

O ex-governador citou ainda programas de assistência financeira destinados a estudantes, como o Pé-de-Meia, do governo federal, e o Mais Futuro, implantado durante sua administração estadual.

Segundo Rui, o Mais Futuro oferece bolsas de R$ 600 para universitários de baixa renda. Para ele, a ampliação das oportunidades educacionais precisa ocorrer simultaneamente ao debate sobre punições para adolescentes envolvidos em crimes graves.

Ministério da Segurança Pública e mudanças no sistema prisional
A criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública é apontada por Rui Costa como uma das prioridades do próximo governo Lula.

O senador eleito disse esperar que a PEC seja aprovada antes do encerramento do ano legislativo, permitindo que a nova estrutura federal comece a funcionar em 2027.

“Eu acho que avança, sim, e tenho a expectativa de que seja votada ainda este ano, para que o presidente já possa iniciar o ano de 2027 com o Ministério criado e já com as ações que esse ministério fará”, declarou.

Entre as medidas anunciadas para o setor, Rui destacou a intenção de ampliar o número de unidades prisionais de segurança máxima e fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios.

“O presidente vai fazer parcerias com estados e municípios. Já anunciou, por exemplo, a transformação de mais de 100 presídios no Brasil em unidades de segurança máxima. Com isso, pretende acabar com essa história de o bandido comandar o crime de dentro da cadeia.”

O ex-ministro também defendeu uma revisão da legislação penal brasileira, especialmente das regras relacionadas ao cumprimento das penas.

Para Rui Costa, é necessário enfrentar a percepção de impunidade provocada pela diferença entre as condenações aplicadas pela Justiça e o tempo efetivamente cumprido pelos condenados.

“Sou adepto da tese de que quanto maior a impunidade, maior a criminalidade. As duas caminham juntas. O Brasil precisa enfrentar a impunidade”, afirmou.

Rui Costa também defende reforma do Judiciário
Além das mudanças na legislação criminal, o senador eleito propôs uma discussão sobre o funcionamento do Poder Judiciário, com atenção especial à demora na conclusão dos processos.

“Não pode um crime de homicídio levar 10, 15 ou 20 anos para ser julgado. Muitas pessoas presas esperam cinco, seis, sete ou oito anos por um julgamento que nunca acontece. O funcionamento do Judiciário precisa ser mais efetivo, e as mudanças precisam ser debatidas com a sociedade”, disse.

Na avaliação do petista, o enfrentamento da criminalidade depende tanto de medidas de prevenção quanto de mudanças na capacidade do Estado de investigar, julgar e executar as penas.

Anistia a Jair Bolsonaro não deve ser prioridade, afirma senador
Durante a entrevista, Rui Costa também comentou as articulações no Congresso Nacional em torno de um eventual indulto ou anistia ao ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL).

O senador eleito afirmou que o debate não deve ocupar o centro da agenda política após a reeleição de Lula e defendeu que questões relacionadas a crimes sejam tratadas pelas instituições responsáveis.

“Para a maioria do povo brasileiro, quem tem que cuidar dos crimes cometidos pela família Bolsonaro ou por qualquer outra pessoa é a Justiça e a Polícia Federal. Isso não pode tomar a agenda do Congresso nem a agenda do Executivo.”

Segundo elei, o resultado eleitoral demonstrou que a população espera maior atenção a temas como segurança pública, preços e juros.

“O povo quer saber como vamos melhorar sua vida, a segurança pública, reduzir a taxa de juros e melhorar os preços. Não acho que deve ser prioridade para nós o debate sobre quem cometeu crimes ou sobre a família Bolsonaro. O povo está cansado dessa polarização.”

O ex-ministro admitiu, entretanto, a possibilidade de discutir reduções de penas para pessoas condenadas por delitos de menor gravidade, desde que a questão não se torne o principal assunto da agenda legislativa.

Relação com o Congresso e novo governo
Questionado sobre a eleição para a presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027, Rui Costa evitou antecipar apoio à recondução de Davi Alcolumbre.

Ele afirmou que pretende conversar com a bancada e com Lula antes de definir sua posição, levando em consideração a necessidade de construir uma base parlamentar para o próximo mandato presidencial.

Sobre a possibilidade de retornar à Casa Civil, Rui também evitou indicar suas preferências. Segundo ele, a escolha dos integrantes do governo deve ser feita livremente pelo presidente.

“Nenhum de nós tem o direito de criar qualquer tipo de constrangimento à escolha da equipe que ele montará”, declarou.

Na área econômica, o senador eleito defendeu a combinação de investimentos públicos, políticas sociais e responsabilidade fiscal. Também apontou a redução dos juros como uma das condições necessárias para ampliar os investimentos e diminuir o custo do endividamento brasileiro.

Rui afirmou que o país precisa buscar uma taxa de investimento de 20% a 21%, com maior atração de recursos internacionais e fortalecimento das relações econômicas com países asiáticos e europeus.

Ao comentar a vitória de Lula no segundo turno, por uma diferença superior a 4 milhões de votos, o ex-ministro atribuiu o resultado à mobilização de diferentes gerações em defesa da democracia e das políticas de inclusão social.

Ele também anunciou que pretende apresentar, ao assumir o mandato de senador, um projeto de lei para responsabilizar gestores públicos e empresários que eventualmente restrinjam a oferta de transporte coletivo com a finalidade de dificultar o deslocamento de eleitores no dia da votação. www.brasil247.com