Decreto assinado pelo presidente Lula regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e prevê crédito com juros reduzidos, incentivos fiscais, formação profissional, investimentos em inovação e uma plataforma gratuita para divulgar produções nacionais.

A indústria brasileira de jogos eletrônicos passa a contar com novas medidas de incentivo ao desenvolvimento, à produção e à comercialização de games. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024).

A regulamentação estabelece diretrizes para ampliar o acesso das empresas ao financiamento, estimular a formação de profissionais especializados e fortalecer a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. O texto também define responsabilidades dos órgãos federais, prevê mecanismos de proteção aos usuários e estabelece medidas relacionadas à propriedade intelectual e à preservação de jogos desenvolvidos com recursos públicos.

Durante a solenidade, que contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, o governo federal anunciou um conjunto de iniciativas nas áreas de financiamento, educação, tecnologia e inovação.

Entre as novidades estão a ampliação das possibilidades de crédito pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a criação do programa Rouanet Games, investimentos em startups e a implantação de uma plataforma pública para divulgar a produção nacional.

Crédito e incentivos à produção

Uma das medidas anunciadas busca facilitar o acesso das desenvolvedoras brasileiras a financiamentos com condições mais acessíveis. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) deverão propor a redução do valor mínimo dos empréstimos, atualmente de R$ 500 mil para R$ 150 mil.

Também está prevista a diminuição dos juros, de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito destinados à indústria audiovisual, incluindo o segmento de jogos eletrônicos.

Outra frente envolve a utilização dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual para financiar projetos de games. Para 2027, o Ministério da Cultura prevê duas iniciativas, cada uma com estimativa de captação de R$ 50 milhões. Uma será destinada à estruturação de laboratórios e espaços de desenvolvimento; a outra apoiará a produção, o lançamento e a comercialização de jogos independentes brasileiros.

O governo também anunciou o Rouanet Games, iniciativa que pretende facilitar a captação de patrocínios por meio da Lei Rouanet. O programa oferecerá orientação técnica, cursos e oficinas para auxiliar desenvolvedores na elaboração de projetos e na busca por empresas patrocinadoras.

Formação de profissionais e qualificação

A ampliação da formação profissional também integra o pacote de medidas. O Ministério da Educação (MEC) prevê a criação de cursos de graduação voltados à indústria de jogos eletrônicos em cinco universidades federais, contemplando as diferentes regiões do país. A iniciativa contará com 230 vagas pactuadas.

O Ministério da Cultura também participará desse processo por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv).

A partir de 2027, a Escult deverá lançar seis cursos específicos para o setor, incluindo formações em Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais e Desenvolvedor de Jogos Digitais. Também serão disponibilizados cursos gratuitos em áreas relacionadas à indústria, com oferta de vagas ilimitadas.

As diretrizes do decreto incluem ainda o estímulo à pesquisa, à extensão universitária, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo nas instituições de educação profissional e superior. A cooperação internacional também está prevista como estratégia para fortalecer a formação e a pesquisa no segmento.

Investimentos em tecnologia e inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou uma proposta de chamada pública da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no valor de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O objetivo é apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos eletrônicos e soluções digitais inovadoras.

Outra iniciativa é o programa Talentos, que prevê mobilizar aproximadamente R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028, vinculados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (Lei de TICs).

O programa contempla cinco centros de competência e capacitação em áreas como inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. A implementação depende de aprovação e da definição dos instrumentos necessários.

O MCTI também pretende lançar uma campanha de orientação para estimular as empresas a utilizarem os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, voltada ao investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Game Brasil: vitrine para a produção nacional

Uma das iniciativas previstas no decreto é a criação do Game Brasil, plataforma pública e gratuita coordenada pelo Ministério da Cultura. A ferramenta reunirá informações sobre jogos eletrônicos desenvolvidos no país, seus criadores e os locais e plataformas em que os títulos podem ser encontrados.

Com investimento inicial estimado em R$ 1,4 milhão, a plataforma pretende ampliar a visibilidade dos desenvolvedores brasileiros e facilitar o acesso do público às produções nacionais.

O projeto também poderá contar com um repositório de jogos financiados com recursos públicos, destinado ao uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização deverá respeitar os direitos autorais e as condições estabelecidas nos instrumentos de financiamento.

Desenvolvimento industrial e fortalecimento do setor

O decreto reconhece a possibilidade de participação da indústria de jogos nos mecanismos federais de incentivo à tecnologia, à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à cultura, observadas as regras de cada programa.

O Ministério da Cultura deverá instituir uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também prevê a simplificação de procedimentos aduaneiros e administrativos para a importação de ferramentas essenciais à produção.

Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável por coordenar ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, em articulação com a estratégia Nova Indústria Brasil. Também estão previstas iniciativas de promoção comercial, atração de investimentos e ampliação das exportações.

Proteção aos usuários e regulamentação dos jogos

A regulamentação estabelece medidas para proteger a saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos associados ao uso excessivo de jogos eletrônicos e ao transtorno por jogos.

A proteção de crianças e adolescentes deverá observar as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com previsão de medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.

O Ministério da Saúde também deverá estabelecer parâmetros para jogos desenvolvidos com finalidade terapêutica. Já as atividades de treinamento e capacitação deverão observar critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.

Governança e propriedade intelectual

Para acompanhar a execução das medidas e promover a articulação entre o poder público e os representantes da indústria, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares dos ministérios da Cultura e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A regulamentação também atribui ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a definição de procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco na simplificação e na eficiência dos processos.

Brasil está entre os maiores mercados de games do mundo

O país reúne um público expressivo e apresenta crescimento na produção de jogos eletrônicos. Segundo dados da consultoria Newzoo, o Brasil contabilizou aproximadamente 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões no mercado de games, ocupando a nona posição mundial em receita.

A expansão também aparece no número de empresas desenvolvedoras. De acordo com dados do setor, o Brasil passou de 133 desenvolvedoras, em 2014, para 1.042, em 2023. Entre 2020 e 2022, foram lançados 2.624 jogos nacionais, e 92% das empresas pesquisadas trabalhavam com propriedades intelectuais próprias.

Apesar do crescimento, o acesso ao financiamento continua sendo um desafio. Pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), em parceria com a ApexBrasil, identificou que 60% das 297 empresas consultadas nunca haviam utilizado financiamento público. Por outro lado, 58% das empresas que responderam sobre atuação internacional informaram comercializar seus jogos no exterior.

Construção do Marco Legal dos Games

A regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos teve como referência as contribuições do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) dos Games, instituído em dezembro de 2025 e coordenado pelo Ministério da Cultura.

O grupo reuniu representantes dos ministérios da Cultura, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Educação, Saúde, Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, Justiça e Segurança Pública e Esporte.

Também participaram representantes da Ancine, do INPI, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Abragames.

Ao longo de 12 encontros, foram discutidos temas como ambiente regulatório, desenvolvimento da indústria, incentivos fiscais para ferramentas de produção, financiamento e estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação.

As contribuições do grupo serviram de base para a regulamentação, que busca estruturar políticas públicas permanentes para um setor que reúne produção cultural, tecnologia, entretenimento e oportunidades de negócios.