Um projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional propõe mudanças significativas na regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos de quatro rodas, abordando aspectos como negociação coletiva, inclusão obrigatória na Previdência Social e estabelecimento de um valor mínimo de remuneração.

Entre os pontos destacados no projeto, estão a possibilidade de negociação entre patrões e trabalhadores por meio de acordos coletivos, a inclusão obrigatória na Previdência Social, e a garantia de uma remuneração mínima por hora trabalhada. Estima-se que aproximadamente 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas sejam impactados por essa legislação, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um dos aspectos abordados pelo projeto é a obrigação das empresas de aplicativos informarem aos trabalhadores os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma, em linguagem clara e de simples entendimento. Além disso, as empresas devem detalhar os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista em um relatório mensal.

O texto ainda limita as possibilidades de exclusão dos motoristas de aplicativo, garantindo o direito de defesa conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de adesão à plataforma.

Caso aprovado, o projeto consolidará os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas. Isso permitirá que benefícios ou direitos não previstos na legislação, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, sejam negociados no acordo coletivo, garantindo a representação dos trabalhadores por sindicatos registrados.

Quanto à remuneração, o projeto estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, sendo R$ 32,90, dos quais R$ 24,07 são destinados a cobrir os custos do trabalho e R$ 8,03 correspondem à remuneração efetiva do trabalhador. Além disso, a jornada de trabalho será de até 12 horas diárias, com remuneração mínima equivalente ao salário mínimo para uma jornada de 43 horas semanais.

No que diz respeito à Previdência Social, o projeto prevê a inclusão obrigatória de todos os motoristas no Regime Geral de Previdência Social, com contribuição de 7,5% sobre o valor da remuneração do trabalhador, além de uma contribuição de 20% por parte das empresas de aplicativos. Essa medida garantirá aos trabalhadores direitos a benefícios como auxílio doença e licença maternidade.

A Uber, em nota, considerou o projeto como um importante marco para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas, destacando que a proposta amplia as proteções para os trabalhadores sem prejudicar a flexibilidade e autonomia inerentes ao trabalho por meio de aplicativos. A empresa afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.