Após atuação extrajudicial resolutiva do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio de termo de ajustamento de conduta e diálogo permanente com o município de Formosa, não existe mais déficit de vagas em creche e pré-escola na cidade. Essa é a informação do último relatório do atendimento de crianças até 5 anos na rede municipal de educação, constatada também pelas diligências e acompanhamento da política pública pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca.

“É com grande alegria que recebo essa notícia, uma vez que se trata de atuação de grande impacto social positivo”, comemora a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, atualmente em substituição na 4ª Promotoria.

Há cerca de um mês, dois novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com mais de 500 novas vagas para crianças com idades entre 0 e 3 anos foram inaugurados, a partir de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo MP com o município. A conquista é parte das determinações da Justiça para que a administração municipal promovesse adequações em suas políticas públicas voltadas à educação infantil.

A decisão judicial contemplou uma série de pedidos feitos pelo MPGO dentro de ação civil pública (ACP) proposta em 2015 e que teve sentença favorável em 2021. Os pedidos eram para que o município garantisse a matrícula a todas as crianças entre 0 e 5 anos residentes em Formosa e que estivessem em lista de espera, cadastro classificatório ou equivalente (leia no Saiba Mais). A propositura da ação e seu acompanhamento até o ano de 2019 foram feitos pela promotora de Justiça Caroline Ianhez, na época substituta automática da 4ª PJ de Formosa, e, após esse período até janeiro deste ano, o processo foi acompanhado pelo promotor de Justiça Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, então titular da 4ª Promotoria de Formosa.

Depois disso, também foi concluída a construção de duas salas novas no CMEI Maria do Rosário Viana Pinto, com 70 vagas em creche.

A promotora relata que, após diversas diligências e reuniões, verificou-se que não há mais déficit de vagas em creche em Formosa. De acordo com o cadastro de reserva realizado em janeiro de 2024, havia cerca de 930 crianças na lista de espera.

Assim, depois da abertura das quase 600 novas vagas, além de outras que surgem por diversos motivos na rede pública municipal, e contato com todas as famílias do cadastro, com muitas delas não tendo mais interesse na vaga, houve atendimento de toda a demanda.

Restaram 38 crianças no cadastro, cujas famílias recusaram as vagas oferecidas, segundo informado pela Secretaria Municipal de Educação, e seguem no cadastro, aguardando, por escolha própria, a vaga em local específico. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)