Ação busca levantar informações e sugestões para atualizar a legislação estadual com base no novo marco federal, promovendo segurança jurídica e o uso sustentável de insumos biológicos

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (Seapa) anuncia a abertura de consulta pública para colher sugestões da sociedade sobre a proposta de atualização das leis estaduais que regulamentam o uso de bioinsumos e agrotóxicos. A medida visa adequar a legislação goiana ao novo marco legal federal instituído pela Lei nº 15.070/2024, que estabelece diretrizes nacionais para os insumos biológicos. A consulta foi publicada por meio da Portaria nº Seapa 69, de 10 de abril de 2025.

A iniciativa é coordenada pelo Grupo de Trabalho dos Bioinsumos (GT Bioinsumos), formado por representantes da Seapa e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A proposta prevê a alteração da Lei nº 21.005/2021, que criou o Programa Estadual de Bioinsumos, e da Lei nº 19.423/2016, que trata da produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos no estado.

“O objetivo é modernizar o arcabouço legal, garantindo segurança jurídica e fomentando a adoção de práticas sustentáveis no campo. A abertura da consulta pública é uma oportunidade para que todos os atores do setor contribuam com a construção de uma legislação atualizada, alinhada ao novo marco federal dos bioinsumos”, explica Pedro Leonardo Rezende, secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás. Vale ressaltar que o Estado foi pioneiro na normatização dos bioinsumos no Brasil.

Entre as principais mudanças propostas estão:

A inclusão de novas categorias de bioinsumos, como os de uso pecuário, aquícola e os autorizados para agricultura orgânica;
A exclusão dos bioinsumos do escopo da legislação de agrotóxicos, como já previsto no ordenamento federal;
O aprimoramento das definições legais e técnicas, com base nas legislações federais mais recentes;
A reclassificação das infrações relativas ao uso de agrotóxicos, buscando maior proporcionalidade nas penalidades e mais eficiência fiscalizatória.
A consulta pública ficará disponível no site da Seapa e da Agrodefesa, permitindo que produtores rurais, técnicos, pesquisadores, empresas do setor e demais interessados enviem sugestões e contribuições. Após o encerramento do período de consulta, as contribuições serão analisadas pelo GT Bioinsumos e poderão ser incorporadas à versão final da proposta legislativa. A atualização da legislação representa um passo importante para a consolidação de Goiás como referência nacional na regulamentação e incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis na agropecuária.

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) – Governo de Goiás