O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de divulgação nesta quarta-feira (14), uma regra sobre investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações.

Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça

O caso entrou em pauta após a queda do avião em Vinhedos, São Paulo que vitimou 62 pessoas que estavam a abordo.

No processo, a PGR questiona a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.

Outro trecho questionado pela PGR são as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizados como prova em processos judiciais e só serão fornecidas por meio de ordem judicial.

Em resumo, o Ministério Público quer ter mais autonomia nas investigações.