O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou o município e a Câmara de Vereadores de Luziânia visando à implantação de adequações para garantir condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foram pedidas essas providências no prazo de 120 dias, para que, inclusive, sejam excluídas todas as formas de barreiras físicas que impeçam a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Na ação, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva relata que, em 2023, foi instaurado inquérito para apurar eventual falta de acessibilidade em prédios públicos e de grande circulação, em especial no Executivo e Legislativo municipal.

Assim, a Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) do MP elaborou dois pareceres referentes à estrutura física das sedes desses Poderes em Luziânia. Foram apontadas, nos dois casos, diversas inconformidades com a Norma Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050.

A vistoria na Câmara foi feita nos acessos principal e secundário, nas recepções, circulações internas, sanitários, recepção da Presidência, plenário e nos oito gabinetes de vereadores.
Entre as inadequações estão a falta de corrimão nas escadas e de sinalização nas rampas, falta de balcões acessíveis, dimensões e piso nas áreas de circulação divergentes do exigido, falta de equipamentos de apoio nos banheiros, falta de espaços reservados no plenário e tamanho inadequado das portas dos gabinetes dos vereadores.

Na prefeitura, foram avaliados a calçada, as vagas exclusivas, porta de acesso principal, recepção, circulações internas, sanitários térreos, lanchonete, escadas, acesso às áreas administrativas e sanitários do 1° pavimento, recepção do gabinete do prefeito, guichês de atendimento e bebedouros.

Na sede foram encontrados vários problemas, entre eles a existência de obstáculos e pavimentação inadequada das calçadas, ausência de reserva de vagas no estacionamento, desníveis nas portas, falta de balcões e guichês acessíveis, dimensões incompatíveis nas áreas de circulação, falta de equipamentos nos sanitários, ausência de corrimão nas escadas e bebedouros.
O promotor de Justiça destaca o fato de o gabinete do prefeito ficar localizado no primeiro pavimento do prédio da prefeitura, o que impede completamente o atendimento do cidadão com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que o acesso só é possível pelas escadas.

Pedidos visam sanar problemas de acessibilidade
O promotor Julimar Alexandro da Silva pediu à Justiça uma série de medidas para sanar as inadequações apontadas nos relatórios técnicos. Para isso, é solicitado que o município e a Câmara apresentem em 30 dias:
• relatório de acessibilidade, contendo diagnóstico e análise, em que constem conclusões sobre a conformidade ou não de cada edificação às normas de acessibilidade;
• projeto de adequação estrutural, arquitetônica e outras em consonância às normas legais e técnicas de acessibilidade,
• protocolo do pedido de alvará de construção na Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
• cronograma de implantação das medidas, contendo orçamentos e previsões das contratações necessárias para a execução dos serviços.

Assim, é pedido que, em até 120 dias, seja executado o projeto de acessibilidade, sob pena de multa pessoal e diária, aplicada ao gestor, no valor de R$ 10 mil por dia de atraso, para implantação dos quesitos de acessibilidade nos ambientes da edificação.

O objetivo dessas medidas será o de garantir condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com especial destaque para:
• oferta e identificação de vagas acessíveis destinadas a pessoas com deficiência e pessoas idosas no estacionamento e/ou no local próximo ao acesso do público;
• execução de rota acessível no percurso entre as vagas acessíveis e o acesso à prefeitura, incluindo rebaixamento de guia;
• execução de rota acessível no percurso entre a entrada principal e todos os ambientes de atendimento e sanitários, inclusive, àqueles localizados no 1º pavimento, com a instalação de rampa ou equipamento eletromecânico para o deslocamento vertical;
• adequação do revestimento de piso, garantindo o deslocamento sem trepidação de pessoas em cadeira de rodas e mobilidade reduzida;
• instalação de piso tátil e direcional para pessoas com deficiência nas circulações e principais locais de tráfego;
• adequação das escadas, com a observação da inclinação, dos corrimãos e das guias de balizamento, conforme norma de acessibilidade;
• execução de sanitários acessíveis;
• instalação de bebedouros acessíveis;
• implantação de balcões e guichês de atendimento, além de mesas acessíveis nos locais que realizam atendimento ao público.
(Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)