Atuação extrajudicial do Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu a correção de edital de concurso público para o quadro de pessoal no município de Vila Propício, com a publicação de um aditivo alterando a quantidade de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Com a publicação do aditivo ao edital, foi também reaberto o prazo de inscrição.

A questão começou a ser investigada pela 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia, comarca à qual Vila Propício é vinculada, a partir de notícia de fato registrada no sistema de denúncias do MPGO. Essa denúncia apontava a ausência da previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência na relação dos cargos do concurso público. A organização do concurso está a cargo do Instituto Consulpam, contratado pelo município.

Ao apurar a denúncia, o promotor de Justiça Tommaso Leonardi expediu ofícios para a empresa realizadora do certame e para o município cobrando a correção da irregularidade, que havia sido confirmada pela Consulpam. Em resposta, em 23 de agosto, foi publicado um aditivo ao edital, no qual foi determinada a reabertura dos prazos para inscrição, alterando a data das provas e com previsão de destinação das vagas para pessoas com deficiência em relação a determinados cargos. O documento foi encaminhado ao MP, demonstrando a correção da omissão do edital inicial.

Conforme indicado ao MP, a retificação do edital alterou o quadro de vagas, prevendo a reserva de vaga para PCD em relação a três cargos: auxiliar de atividades educativas, motorista de veículo pesado e professor. Analisando o edital, verificou-se que, dos 39 cargos oferecidos, apenas 3 disponibilizaram 5 ou mais vagas imediatas, de forma que o aditivo do edital estabeleceu a reserva de vagas somente para estes. Diante da correção da irregularidade, o promotor determinou o arquivamento da notícia de fato. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)