Parecer da Procuradoria do DF aponta irregularidades, risco de endividamento e possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, foi alertada sobre o risco de inelegibilidade ao insistir em uma operação de empréstimo bilionário junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em uma iniciativa que envolve o Banco de Brasília (BRB). As informações foram reveladas pela CBN, que teve acesso exclusivo ao parecer da Procuradoria-Geral do DF.

De acordo com a reportagem, o documento técnico encaminhado à governadora aponta uma série de irregularidades na tentativa de contratação de crédito, além de destacar riscos expressivos de endividamento para o Distrito Federal. O parecer também levanta a possibilidade de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia gerar consequências legais e políticas graves.

O pedido de empréstimo, inicialmente no valor de R$ 4,4 bilhões, foi formulado ainda na gestão do ex-governador Ibaneis Rocha. Já sob o comando de Celina Leão, a operação não apenas foi mantida como ampliada para R$ 6,6 bilhões, mesmo diante da posição contrária da Procuradoria.

O parecer, assinado pelo então procurador-geral do DF, Márcio Wanderley de Azevedo, aponta que a operação pode violar pelo menos dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deles é o artigo 32, que estabelece limites para o endividamento dos entes federativos. Atualmente, o Distrito Federal teria margem de apenas R$ 960 milhões para contrair novas dívidas — valor muito inferior ao montante pretendido.

Outro ponto crítico destacado no documento é o possível descumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe a contração de despesas que não possam ser integralmente quitadas até o final do mandato. Caso o empréstimo fosse efetivado, parte relevante da dívida ficaria para governos futuros, o que, segundo o parecer, configuraria irregularidade fiscal.

A escalada do impasse levou à saída de Márcio Wanderley do cargo. Segundo apuração da CBN, a governadora teria reagido com irritação ao conteúdo do parecer e chegou a entrar em contato com o então procurador-geral. O episódio culminou no pedido de demissão do chefe da Procuradoria.

Além das controvérsias jurídicas, ainda não há sinalização clara de que o FGC concederá o empréstimo. O próprio fundo, segundo a reportagem, tem levantado questionamentos sobre a regularidade da operação e a viabilidade do negócio.

O caso amplia a pressão sobre a gestão de Celina Leão e coloca em evidência os riscos fiscais e políticos associados à tentativa de viabilizar um empréstimo de grande magnitude em desacordo com os parâmetros legais vigentes.