O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, propôs ação civil pública (ACP) contra o município, na pessoa do prefeito Diego Vaz Sorgatto, a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), representada pelo presidente Ricardo José Soavinski, e a associação privada Pró-Água, por sua presidente Stella Jaqueline Oliveira Chaves. O motivo da ação (confira aqui o documento) é uma série de irregularidades envolvendo o abastecimento de água no loteamento Jardim Bandeirantes (criado há várias décadas), bem como a qualidade da água fornecida há anos aos moradores.

O MPGO requer ao judiciário, com pedido de tutela de urgência, que determine as seguintes obrigações por parte do município e da Saneago:

apresentar e executar, no prazo de 60 dias, solução para garantir o abastecimento definitivo da população do Jardim Bandeirantes, contemplando a implementação de unidade de tratamento, a qual deverá assegurar que a água fornecida para consumo humano atenda todos os padrões de potabilidade previstos pelo Ministério da Saúde, bem como que seja fornecida de modo contínuo e regular, sem interrupções ao longo do ano;
garantir, imediatamente, o abastecimento de água tratada e potável à população do bairro Jardim Bandeirantes por meio de veículo transportador (caminhão-pipa, diariamente, até que o sistema de tratamento e de fornecimento esteja implementado;
elaborar e submeter, no prazo de 60 dias, à autoridade de saúde pública do município e do Estado, o plano de amostragem de controle da qualidade da água para consumo humano de cada sistema e solução alternativa de abastecimento de água;
Em caso de descumprimento, que seja aplicada multa diária ao chefe do Poder Executivo local, no valor mínimo de R$ 10 mil.

Já no caso da empresa Pró-Água, o pedido do MP é para que:

suspender em até 30 dias, após a Saneago iniciar o efetivo abastecimento de água potável aos moradores do referido loteamento, a captação e a distribuição de água derivada dos poços artesianos e fornecida sem tratamento para a população do Jardim Bandeirantes;cessar imediatamente a cobrança de quaisquer valores dos moradores que usufruem da água captada nos poços artesianos de propriedade da empresa;
paralisar qualquer método de leitura de consumo da água nos respectivos registros e, em hipótese alguma, interrompa o fornecimento de água nos imóveis habitados, sob pena de aplicação de multa diária, equivalente a R$ 5 mil, em caso de descumprimento dos prazos e obrigações.
Problema começou em 2016
De acordo com o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, propositor da ACP, as investigações sobre o problema começaram em 2016, por meio de notícias de fato encaminhadas ao MP informando que o abastecimento hídrico desse loteamento era feito por uma empresa privada da região, com o uso de poços artesianos. A cobrança, corte e religação da água, inclusive, eram executados por funcionários desse estabelecimento comercial.

Segundo o promotor, desde então, o MPGO vem cobrando da Saneago e do município de Luziânia esclarecimentos sobre a ausência do exercício do poder de polícia no loteamento Jardim Bandeirante, quanto ao fornecimento de água, bem como a comprovação de medidas adotadas para cessar com a atividade irregular na exploração do serviço público.

Julimar Alexandro explica que, em meados de março de 2019, depois de uma reunião com representantes da associação Pró-Água (que faz o abastecimento) e da Saneago, a empresa afirmou que pretendia assumir a responsabilidade pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto do Jardim Bandeirantes, mas nenhuma providência foi tomada e o problema persistiu. Isso fez com que o Ministério Público expedisse uma recomendação ao município e à Saneago. A companhia informou na ocasião que, por ser o loteamento um empreendimento particular, seria necessária a solicitação de Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) e a apresentação de projetos. Além disso, exigiu uma série de melhorias no sistema antes de assumir o fornecimento. No entanto, mais uma vez, não houve a transferência.

Saneago exigiu obras para assumir o serviço de abastecimento
Questionado sobre o problema, o dono do empreendimento afirmou que realizou uma reunião com a Saneago no mês de janeiro de 2023 e foi informado que deveriam ser realizadas obras no loteamento para que a companhia assumisse a rede de água. Segundo ele, as obras custariam aproximadamente R$ 2 milhões, valor que, segundo ele, não tinha condições de investir. Assim, o empresário pediu providências para que a Saneago fosse obrigada a assumir a rede de água da forma como está. A companhia, por sua vez, se comprometeu a fazer um novo estudo, mas novamente nenhuma providência foi tomada.

No mês de maio do ano passado, o MPGO solicitou que a Saneago realizasse uma vistoria no empreendimento e elaborasse um relatório técnico que apontou a existência de 2 mil lotes no empreendimento, todos contemplados com rede de água vinda de um reservatório de concreto, abastecido por três poços interligados. No entanto, o parecer mostrou que não há nenhum método de tratamento da água que é distribuída, estando fora dos padrões de potabilidade determinados pelo Ministério da Saúde e das normativas dos órgãos fiscalizadores. Sem resolutividade, MPGO decidiu propor ação

Diante da inércia dos envolvidos na questão, a 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia decidiu propor a ação civil pública contra o Município, a Saneago e a Associação Pró-Água. No entendimento do promotor Julimar Alexandro, “há um total descaso do Poder Público, seja fiscalizando o cumprimento da lei de parcelamento do solo, seja se omitindo frente aos inúmeros problemas estruturais que assolam os moradores daquele bairro”. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)