Os oficiais de Justiça agora poderão realizar buscas de pessoas e bens e inserir restrições patrimoniais diretamente por meio de sistemas eletrônicos do Judiciário. A medida foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (10/12), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024. A iniciativa está prevista no Ato Normativo 0007876-93.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Com a aprovação, os tribunais poderão delegar poderes aos oficiais de Justiça ou cadastrá-los diretamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A nova resolução amplia as atribuições desses profissionais, permitindo que utilizem sua expertise para auxiliar a Justiça no cumprimento de decisões, especialmente em processos de execução e cumprimento de sentença.

Segundo o ministro Barroso, a modernização das comunicações e intimações por meio eletrônico exigiu a adaptação das atividades dos oficiais de Justiça. A proposta busca tornar mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, reforçando o papel desses profissionais como auxiliares diretos do Poder Judiciário. “Essa medida representa um passo significativo na aplicação do conhecimento dos oficiais de justiça no contexto digital”, destacou o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, que coordena o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.

Acesso a sistemas eletrônicos
A resolução permite que os oficiais de Justiça tenham acesso direto a sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o sistema Renajud, utilizado para restrições judiciais de veículos. Com login e senha próprios, esses profissionais poderão lançar ordens de bloqueio de bens e cumprir mandados de penhora.

Além disso, a integração com sistemas externos, como os de serventias extrajudiciais de imóveis, notas, e títulos, possibilitará a localização de endereços, bens e créditos de forma mais eficiente.

Limites de atuação
Apesar das novas atribuições, os oficiais de Justiça não terão poderes para retirar restrições, desbloquear valores ou acessar extratos bancários, a menos que recebam delegação específica no perfil de “servidor assessor”. Essa delimitação visa garantir a segurança jurídica e o controle das operações realizadas.

Demanda da categoria
A ampliação das funções dos oficiais de Justiça era uma demanda recorrente da categoria. Com a aprovação da medida, espera-se não apenas o aumento da eficiência no cumprimento de ordens judiciais, mas também o reconhecimento do papel estratégico desses profissionais na modernização do sistema de Justiça.