Advogada Caroline Santos destaca que o reconhecimento dependerá de avaliação individual e poderá fortalecer o acesso à saúde, à educação e às garantias legais para pessoas com o transtorno.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.225/2023, que representa um importante avanço na proteção dos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A proposta reconhece o transtorno como deficiência, desde que seja constatada, por meio de avaliação biopsicossocial, a existência de limitações que justifiquem o enquadramento como Pessoa com Deficiência (PcD). O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Caso seja aprovado e sancionado, o projeto poderá garantir maior acesso a direitos já previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como adaptações em concursos públicos, políticas de inclusão, atendimento especializado e maior proteção no acesso à educação, ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde.

Segundo estimativas, o TDAH afeta entre 5% e 8% da população mundial. No Brasil, milhões de pessoas convivem diariamente com dificuldades relacionadas à atenção, impulsividade e hiperatividade, fatores que podem comprometer o desempenho escolar, profissional, social e a qualidade de vida quando não há acompanhamento adequado.

Para a advogada Caroline Santos, que atua na defesa de médicos e também representa pacientes em ações envolvendo planos de saúde, a aprovação do projeto demonstra uma evolução importante na forma como o ordenamento jurídico passa a enxergar as necessidades das pessoas com TDAH.

“Esse projeto é um marco porque reconhece que, em determinadas situações, o TDAH pode gerar limitações significativas na vida da pessoa. Mas é importante esclarecer que o reconhecimento como Pessoa com Deficiência não será automático. A legislação prevê uma avaliação individualizada, justamente para identificar o impacto que o transtorno causa na rotina e na funcionalidade de cada paciente”, explica.

A especialista ressalta que esse reconhecimento pode refletir diretamente na garantia de direitos, especialmente quando há obstáculos para a realização de tratamentos.

“Na área da saúde, essa mudança pode fortalecer ainda mais a defesa dos pacientes que enfrentam negativas de cobertura por parte dos planos de saúde. Quando existe prescrição médica e necessidade comprovada, o paciente deve ter acesso ao tratamento adequado. O reconhecimento legal amplia a proteção e oferece mais segurança jurídica para exigir esses direitos” , afirma Caroline Santos.

A advogada destaca ainda que o projeto reforça o princípio da inclusão, sem deixar de observar as particularidades de cada caso.

” Não se trata de criar privilégios, mas de assegurar igualdade de oportunidades para pessoas que enfrentam barreiras reais em razão do transtorno. O objetivo é garantir que aqueles que efetivamente possuem limitações funcionais tenham acesso às políticas públicas e às garantias previstas em lei. “

Além do reconhecimento do TDAH como deficiência, o projeto também prevê outras medidas de conscientização, como a instituição do Dia Nacional de Conscientização sobre o TDAH, a ser celebrado em 13 de julho, fortalecendo o debate sobre diagnóstico precoce, tratamento adequado e combate ao preconceito.

Se aprovado pelo Senado e posteriormente sancionado pela Presidência da República, o texto poderá representar um novo capítulo na garantia de direitos para milhões de brasileiros, reforçando a inclusão e ampliando o acesso à saúde, à educação e à cidadania.