O atendimento começou na segunda-feira (17/3) e se prolonga até sexta-feira (21/3) para quem deve impostos estaduais

Começou na segunda-feira (17/3) e se estende até sexta-feira (21/3) a II Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Goiânia, e em todas as capitais do País. A Secretaria de Estado da Economia está participando do evento que ocorre presencialmente e pela internet, com a intenção de realizar acordos de pagamento à vista ou parceladamente de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD.

Durante a semana, o contribuinte poderá entrar no link: https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/regularizacao-tributaria/ii-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria/ e conversar com um conciliador para se informar sobre a negociação de débitos tributários do Estado. A Secretaria da Economia assinou Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual visa “uma ação conjunta dos partícipes, dentro das respectivas esferas de competência, objetivando a homologação de acordos referentes ao pagamento e/ou parcelamento dos créditos tributários”.

Dessa forma, contribuinte ou seu representante poderá procurar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça a qualquer momento. O tribunal também poderá entrar em contato “oferecendo” uma sessão de conciliação. Telefones para contato: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249. Não precisa agendar atendimento, é só procurar o Fórum no período das 13 às 17h30.

Na conciliação, o contribuinte da Economia terá desconto na multa de até 60% se não tiver sido inscrito na dívida ativa, e de até 25% se não tiver completado 90 dias de inscrição na dívida ativa. A redução está prevista em lei.