Enfrentar privilégios e cortar gastos “é o único caminho para organizar as contas”, diz Durigan
Ministro da Fazenda defende responsabilidade fiscal compartilhada e destaca superávit previsto pelo governo
O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (17) que o combate a privilégios e a execução dos cortes de despesas julgados necessários configuram o único meio para sanear as finanças públicas do país. O posicionamento foi manifestado durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde o representante da pasta econômica abordou o cenário orçamentário e as projeções fiscais futuras. Segundo o integrante do governo, conquanto os agentes do mercado financeiro rejeitem a suficiência do indicador fiscal obtido pela gestão, a recuperação das contas precisa ocorrer por vias democráticas. “O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas o é o superávit construído na democracia, a luz do dia enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gastos necessários e esse é o único caminho que o país tem para organizar as contas” afirmou o ministro.
Durigan também pontuou a inexistência de fórmulas simples para restabelecer o equilíbrio orçamentário e postulou que a obrigação com a responsabilidade fiscal recaia conjuntamente sobre os Três Poderes da República. “Aqui não há caminho mágico a ser resolvido, não há posto Ipiranga ou licença para gasto indiscriminado. Do lado do Congresso, Judiciário e governo federal, nós temos que ter disciplina fiscal” declarou o representante da Fazenda. O conjunto de medidas de ajuste fiscal em tramitação no Senado gerou resistências e críticas direcionadas à equipe econômica por parte de parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores e de outros setores da esquerda, sendo que a proposta ostenta potencial de impacto orçamentário de até R$ 56 bilhões para o exercício financeiro de 2027.
Audiência no Senado debate alíquota da CBS e impactos da reforma tributária
A presença do ministro na comissão parlamentar teve como pauta central a discussão acerca da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços, imposto de âmbito federal destinado a substituir o PIS e a Cofins em decorrência da promulgação da Reforma Tributária. O patamar percentual, calculado pelo Tribunal de Contas da União, atingiu 11,3%, superando a projeção inicial de 9,21%, o que gerou questionamentos por parte dos parlamentares acerca dos reflexos da nova exação. A competência para deliberar sobre a fixação definitiva da alíquota cabe ao Senado, com prazo limite estabelecido para 15 de dezembro. O requerimento para a realização do debate na Comissão de Assuntos Econômicos partiu do senador Izalci Lucas (PL-DF), com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados para o cálculo.
O relatório técnico que embasou a recomendação do percentual foi elaborado ao longo de oito meses em um trabalho conjunto entre a Corte de Contas e a Secretaria Especial da Receita Federal. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, também participaram da sessão deliberativa. A relatoria da matéria na comissão recaiu sobre o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já havia atuado como relator da própria reforma tributária na Casa legislativa. O parlamentar expressou estranheza diante da magnitude do índice apresentado pelo tribunal, ressaltando que o patamar excedeu as estimativas debatidas durante a tramitação original da reforma na Casa. “A minha preocupação sobre a alíquota está presente desde que aprovamos a reforma tributária. Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% para a CBS. Vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate” afirmou o senador amazonense, defendendo um exame minucioso das fórmulas matemáticas antes de qualquer deliberação plenária.
Governo articula ampliação de prazo para recolhimento do tributo em 2027
A discussão sobre a carga tributária da CBS transcorre em paralelo aos preparativos logísticos do governo federal para a efetiva implantação do novo tributo no sistema nacional. A pasta da Fazenda planeja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com o intuito de conferir às empresas um prazo suplementar de 30 dias para a quitação do imposto durante o ano de 2027, que marcará o início da vigência do modelo. Conforme o desenho da proposta governamental, o recolhimento ocorrerá de forma fracionada em duas etapas distintas. No primeiro mês subsequente ao das operações comerciais, as companhias efetuarão o pagamento de um montante estimado, enquanto o acerto definitivo se dará no mês posterior. Desse modo, uma transação comercial efetivada no mês de janeiro prevê o recolhimento de uma estimativa em fevereiro e a liquidação final em março.
A iniciativa governamental visa atenuar eventuais gargalos de fluxo de caixa gerados pelas novas normas voltadas ao aproveitamento de créditos tributários. Sob a égide do regime atual, as empresas utilizam os créditos com base nas informações contidas diretamente nas notas fiscais emitidas. Com o advento da reforma, contudo, a utilização dos créditos ficará condicionada à efetivação do recolhimento do imposto por parte do fornecedor, circunstância que poderá introduzir um lapso temporal entre a operação mercantil e a liberação dos créditos correspondentes. De acordo com informações da Receita Federal, a dilação do prazo concederá às empresas um intervalo maior para a conferência minuciosa dos valores devidos e dos créditos postos à disposição. A efetivação da medida, contudo, necessita de aval do Congresso Nacional, uma vez que implica modificação no regramento de apuração estabelecido na regulamentação da reforma tributária. A expectativa do órgão fiscalizador é que os óbvios entraves operacionais sejam minimizados com a adoção do mecanismo denominado split payment, ferramenta tecnológica planejada para separar e recolher o tributo de maneira automática no instante exato da liquidação financeira das operações, com operação prevista para iniciar a partir de agosto de 2027. www.brasil247.com