Acordos, que já existiam desde 2019, foram prorrogados por mais cinco anos

A Secretaria da Economia renovou nesta semana os termos de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para garantir a permanência da inscrição de devedores no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

O Cadin é gerido pela Secretaria da Economia e reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao Estado. A parceria com os dois órgãos já existia desde 2019, mas o prazo de vigência, de cinco anos, havia se encerrado recentemente. Com a renovação, o TJGO e o TCM seguem autorizados a encaminhar a lista de devedores ao cadastro pelos próximos cinco anos.

O Judiciário e o TCM têm sua própria lista de seus devedores, aqueles que não pagaram taxas ou multas. Eles entram no Cadin Estadual e assim que quitarem os débitos saem da relação.

Os inscritos no Cadin sofrem restrições na celebração e repasse de valores de contratos e parcerias com o Poder Público, na concessão de incentivos fiscais, financeiros e auxílios de custeio, além de serem impedidos de receber prêmios e demais vantagens do Programa “Nota Fiscal Goiana”.

Na próxima semana, a Secretaria da Economia deve iniciar nova rodada de inscrições no Cadin Estadual e na dívida ativa, com foco em débitos de IPVA. A medida pode alcançar mais de 370 mil registros.

Secretaria de Economia – Governo de Goiás