O prefeito Rogério entregpu nesta quinta-feira (7/12), à Câmara Municipal, o projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente à data-base de 2023, no porcentual de 4,18%. O prefeito visitará o Legislativo às 9h, onde apresenta a matéria pessoalmente, juntamente com o projeto de Lei Complementar que trata do Programa Centraliza, dentre outros.
A proposta abrange os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia. O projeto de Lei não contempla os empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os servidores do Quadro Administrativo e os Profissionais do Magistério, dos quais os reajustes são previstos em normas específicas. A matéria ainda prevê que a Unidade Padrão de Vencimento (UPV) será fixada em R$ 19,44, e que os recursos para a data-base são próprios, consignados na Lei Orçamentária Anual.
“Essa iniciativa consubstancia-se como uma medida de justiça e reconhecimento para os servidores públicos municipais, que desempenham suas responsabilidades com notável dedicação e compromisso, contribuindo significativamente para a prestação de serviços públicos à população goianiense”, escreve o prefeito Rogério na justifica do projeto.
O prefeito ainda reitera que “o reajuste proposto visa recompor o poder aquisitivo dos servidores, que sofreu perdas inflacionárias ao longo do ano, garantindo-lhes o direito à revisão geral da remuneração previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal”.