Por 6 votos a 3, tribunal decide que presidente precisa de autorização explícita do Congresso para impor tarifas com base em lei de emergência nacional.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por seis votos a três, que o presidente não pode impor tarifas globais com base em legislação de emergência nacional sem autorização clara do Congresso. A decisão limita o alcance do chamado “tarifaço” defendido por Donald Trump e estabelece novo parâmetro para o uso de poderes executivos na política comercial.

O voto condutor foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts, que afirmou ser necessário “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar a imposição de tarifas de ampla abrangência. O julgamento analisou recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que havia considerado haver extrapolação de autoridade por parte do Executivo.

O caso teve origem em ações movidas por empresas afetadas pelas tarifas e por governos estaduais contrários ao uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977. A norma, concebida para situações excepcionais de segurança nacional, foi utilizada de forma inédita para sustentar a aplicação unilateral de impostos de importação.

Limites ao poder presidencial

Com a decisão, a maioria conservadora do tribunal — seis ministros contra três — fixou entendimento de que o presidente não dispõe de poder “inerente” para instituir tarifas amplas sem respaldo legislativo. O debate interno refletiu divergências sobre o alcance da autoridade presidencial em temas de política externa e comércio internacional.

A disputa judicial se arrastava desde meados de 2025 e envolvia trilhões de dólares em tarifas projetadas para a próxima década. Durante a tramitação, as cobranças permaneceram em vigor após decisões provisórias que permitiram ao governo recorrer até instâncias superiores.

Trump reagiu criticamente a decisões anteriores da Justiça e, em publicações na rede Truth Social, classificou as tarifas como a “melhor ferramenta” para proteger trabalhadores e empresas americanas. O republicano transformou a política tarifária em eixo central de seu segundo mandato, utilizando-a como instrumento de pressão sobre parceiros comerciais e mecanismo de renegociação de acordos.

Impactos econômicos e reflexos no Brasil

A decisão da Suprema Corte pode provocar mudanças significativas na política comercial dos Estados Unidos. Além da possível suspensão das tarifas impostas com base na lei de emergência, o governo poderá enfrentar questionamentos sobre a devolução de valores arrecadados, uma vez que as tarifas funcionam como impostos sobre importações.

Países exportadores, entre eles o Brasil, acompanharam de perto o julgamento. Parte dos produtos brasileiros havia ficado fora da alíquota adicional de 40%, incluindo suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e itens do setor energético. Com a nova interpretação da Suprema Corte, medidas tarifárias adotadas nesse contexto poderão ser reavaliadas.

A decisão reforça o papel do Congresso na definição de políticas comerciais amplas e sinaliza que, mesmo em áreas tradicionalmente associadas ao Executivo, há limites constitucionais que não podem ser ultrapassados.