Governo desenha estratégia legislativa com foco na responsabilidade fiscal, na PEC da segurança pública e nas prioridades econômicas do novo mandato.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avança no alinhamento de uma agenda legislativa prioritária com as lideranças do Congresso Nacional. O plano de ação contempla o envio de um pacote de ajuste fiscal, a aceleração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública e composições políticas que incluem a eventual indicação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

As tratativas ganharam tração após jantar promovido entre o presidente Lula e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). De acordo com informações apuradas pelo jornal Valor Econômico, o Planalto busca construir convergência para o fortalecimento das contas públicas, diretriz encabeçada pela equipe econômica liderada pelo ministro Dario Durigan. O tema, contudo, ainda passa por alinhamento interno: o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, ponderou que as propostas fiscais ainda dependem de consolidação com as bancadas aliadas.

No campo institucional e regulatório, a gestão traçou uma lista de matérias com prioridade de votação:

PEC da Segurança Pública: Proposta estratégica para estruturar as diretrizes de integração policial e abrir caminho para a criação de um ministério temático no próximo mandato. O texto aguarda votação no plenário do Senado, necessitando de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos.

Regulação do Setor de Apostas (Bets): Medida provisória voltada à restrição de exploração e publicidade das apostas de quota fixa, sob regime de urgência.

Programa Desenrola: Formatação de nova etapa para a renegociação de dívidas de pessoas físicas, com janela de votação prioritária na atual legislatura.

Lei Orçamentária e Programas Sociais: Viabilização de fontes de custeio para projetos de impacto, como a proposta de gratuidade do transporte público aos fins de semana, cujo financiamento envolve o debate sobre o uso de emendas parlamentares.

A construção da governabilidade e da base de apoio no Legislativo envolve, paralelamente, a chancelar da recondução de Hugo Motta e Davi Alcolumbre ao comando das Casas do Congresso, além de indicações estratégicas para autarquias e agências reguladoras como o CADE, a CVM e a ANPD. O conjunto de medidas visa consolidar as bases políticas e orçamentárias antes do início do novo ciclo governamental.