Em justificativa, a parlamentar cita que a legislação não contempla as necessidades especificas do estado de Goiás referente a empreendedores e trabalhadores do segmento.

A propositura tem por finalidade preencher lacunas considerando a competência legislativa do Estado, a fim de promover a efetividade das medidas preventivas estabelecidas pela Lei Federal. A autonomia legislativa do Estado tem a tendência de buscar de maneira mais precisa e eficaz as demandas regionais onde garante a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade social e de violência.

O projeto confere ao Poder Executivo Estadual a prerrogativa de regulamentar a lei para a execução adaptada a realidade local garantindo eficácia a proteção das mulheres do estado.

O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.