O parlamentar justifica que propostas com teor semelhante foram aprovadas em outros Estados do País. “Vale registrar que a distribuição e aquisição por igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades beneficentes são vinculadas e essenciais para a prática das atividades de assistência social realizadas”, diz Peixoto.

O texto ressalta que a condição essencial para afastar a incidência do ICMS é o fato de que as mercadorias não sejam alcançadas pelo intuito de lucro, que confere às operações mercantis seu lineamento peculiar.

De acordo com o projeto de lei, a instituição dessa política de isenção do ICMS “para os templos religiosos e entidades beneficentes que desenvolvem trabalhos sociais de apoio à comunidade cuida de uma questão que envolve o respeito à liberdade religiosa e à promoção de políticas de desenvolvimento social, bem como de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal”.

Além disso, Peixoto argumenta que a proposta permitirá que essas entidades mantenham suas atividades de apoio à comunidade carente, sem comprometer sua sustentabilidade financeira e administrativa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).