O parágrafo 2º do artigo 41 assinala que o “Tribunal de Contas do Estado apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite global da despesa primária do exercício fiscal do ano anterior”. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo diz que “a responsabilidade de cada Poder ou órgão autônomo será apurada apenas em caso de descumprimento do limite global de que trata o parágrafo 2º.”