Projeto atende proposta da equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel, que assume o governo municipal no próximo dia 1º de janeiro de 2025

O plenário aprovou em sessão extraordinária nesta segunda-feira (30), em última votação, matéria que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal e estabelece o modelo de gestão para o novo Governo que se iniciará em 1º de janeiro de 2025.

Conforme a justificativa do texto, o PLC 23/2024 é “uma iniciativa fundamental para a efetividade da transição entre gestões deste poder Executivo, posto que coaduna com o novo modelo apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel (UB), instituída pelo Decreto n5 4.485, de 29 de outubro de 2024.

Segundo a justificativa, a reforma administrativa vai permitir um novo modelo de gestão, em que a iniciativa privada e a administração pública poderão aprimorar a união de esforços voltados aos interesses da população goianiense; estabelecida uma moderna diretriz de atuação, em que será possível reformar atividades de serviços públicos hoje deficitárias e proporcionar a obtenção de recursos que retornarão em forma de benefícios para a população. A matéria também permitirá criar as Administrações Regionais e o Memorial Iris Rezende Machado.

“No que concerne às alterações na denominação de alguns órgãos e entidades pretende-se conferir uma modernização dos conceitos hoje relacionados as suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza a população em torno de suas ações e de suas atividades”, completa.

O plenário acatou emenda, aprovada pela CCJ, que cria o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. De caráter indenizatório, o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.

O projeto ainda recebeu duas emendas dos vereadores, adicionadas na primeira votação, no dia 24/12/2024. A primeira delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) modifica nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.

Já a segunda emenda é dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB) e solicita que “até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento, emissão de alvará, certidões e autorizações de fiscalização ambiental, de posturas e edificações tenham sua tramitação mantidas nos órgãos de origem pelo prazo de seis meses.

Foram criadas:

– Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

– Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;

– Secretaria Municipal da Casa Civil;

Foram extintos:

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

– Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Politicas Afirmativas;

– Programa de Defesa do Consumidor – Procon.

Órgãos renomeados:

-Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;

-Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;

-Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda

-Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;

– Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

– Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;

– Secretaria Municipal de Politica para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;

– Agenda Municipal de Turismo, Eventos e Lazer – Agetul renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos – Goianiatur;

– Secretaria Municipal dos Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

A matéria segue para a sanção do poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Município.