O plenário aprovou hoje, 19, quatro matérias do poder Executivo. Elas foram acatadas em primeira votação e seguem para as comissões temáticas para a segunda análise, antes da votação final em plenário.

O primeiro projeto garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o projeto de lei complementar 18/2023, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

O segundo projeto, acompanhado na galeria pelos servidores, é o projeto de lei complementar 21/2022 que garante a remuneração de dois salários-mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto adequa a remuneração das categorias à legislação federal e também inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário-mínimo.

Já, o terceiro projete aprovado é o que reajusta o auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME) de R$ 300 para R$ 500.

E por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, recebeu aval do plenário. A LOA 2024 estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período na ordem de .R$ 8.770.146.000,00.

Os vereadores apresentaram 764 emendas impositivas, cujo valor correspondente a 2% da receita corrente líquida – prevista para 2024– e o montante equivale a R$ 156.044.220,08, sendo R$ 4.458.406,29 para cada vereador.