Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 14, três dos diversos projetos do poder Executivo que chegaram à Casa para aprovação ainda este ano. O primeiro deles que o colegiado acatou é o que garante pagamento de cota da Prefeitura para as concessionárias do transporte público.

A vereadora Kátia Maria (PT) teve aprovada emenda de sua autoria que vincula os subsídios municipais à aplicação da lei estadual 187/2023 que trata sobre a qualidade do serviço de transporte coletivo, tais como frota e horários de atendimento à população.

O segundo projeto aprovado na CCJ é o que garante o pagamento de dois salários-mínimos, atualizados conforme legislação federal, para a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) da secretaria municipal de Saúde.

E por fim, o terceiro projeto, reajusta para R$ 500,00 o Auxílio-locomoção dos trabalhadores administrativos da secretaria de Educação do Município. As matérias seguem para primeira votação em plenário.