O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, apresentou projeto de lei que trata da responsabilidade civil do tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança para a condução responsável de raças caninas no Estado de Goiás. A matéria, protocolada com o número 2736/23, aguarda apontamento de seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Caso a propositura se converta em legislação, os cães das raças dogo argentino, buliterrier, american staffordshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, pitbull e boxer só poderão ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde tenha circulação de pessoas, com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira, pois entende-se que esses cães das raças acima citadas registram ataques com danos ou riscos às pessoas que foram atacadas por eles.

Para tanto, os condutores de cães dessas raças, que forem flagrados desobedecendo a lei, sofrerão algumas penalidades, tais como: advertência apreensão do animal e multa. A aplicação dessas penalidades será feita pela autoridade competente, que observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e de suas consequências para a vítima; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação; a situação econômica do infrator, no caso de multa.

O animal apreendido que não for resgatado no prazo de dez dias será encaminhado para abrigo, respeitando o disposto na legislação ambiental, no que tange à proteção dos animais. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)