O deputado Gustavo Sebba (PSDB) propõe que se torne obrigatório pessoas físicas comunicarem às autoridades policiais casos de crimes sexuais contra a dignidade de funcionários sob sua chefia, independentemente do local onde ocorram ou da identidade dos agressores.

A medida visa proteger as vítimas, prevenir abusos e assegurar a responsabilização dos culpados. Protocolado com o nº 2060/23, o projeto já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, onde vai ser relatado pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Em suas justificativas, o deputado explica que, ao tornar a comunicação desses crimes obrigatória, o projeto de lei busca combater essa falta de denúncias e, assim, garantir que as vítimas recebam o suporte necessário e que os culpados sejam responsabilizados. A proposta, que está em conformidade com padrões internacionais de direitos humanos e igualdade de gênero, desempenha um papel importante na prevenção desses crimes, ao criar uma cultura de vigilância e prestação de contas.  Fonte: Agência Assembleia de Notícias