Medida do Ministério da Justiça gera tensões com estados e pressiona governo federal a acelerar regulamentação

Governadores cogitam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força policial no Brasil. A norma estabelece que a força e o uso de armas de fogo devem ser empregados apenas como último recurso, gerando forte oposição de lideranças estaduais.

Cláudio Castro (PL-RJ), governador do Rio de Janeiro, declarou que o decreto é um “absurdo” e anunciou a intenção de contestá-lo judicialmente. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, afirmou, segundo reportagem do Globo.

Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), governador de Goiás, também criticou a medida, classificando-a como “chantagem explícita”. Segundo ele, o decreto condiciona o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação das diretrizes, prejudicando estados que não concordam com as regras estabelecidas. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, declarou Caiado.

Ibaneis Rocha (MDB-DF), governador do Distrito Federal, caracterizou o decreto como uma intervenção federal indevida. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, afirmou.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reagiu às críticas acelerando o processo de regulamentação do decreto, inicialmente previsto para 90 dias. Em nota, Lewandowski destacou a necessidade de padronização do uso da força pelas polícias: “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro.”

A tensão aumenta após um incidente ocorrido na véspera de Natal, quando uma jovem foi baleada na cabeça por um policial rodoviário federal no Rio de Janeiro. O caso reforçou a posição do ministro em acelerar a regulamentação do decreto, visando evitar abusos futuros.