Mais três vetos governamentais tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Dois tratam de temas relacionados à saúde e o terceiro dispõe sobre fios inutilizados em postes.

O primeiro veto em discussão tramita no processo 4225/23. Trata-se da proposição de uma política estadual de inserção de profissionais de psicologia, serviço social e fonoaudiologia na rede pública estadual de educação básica, assinada pelo deputado Karlos Cabral (PSB). Na motivação do veto em pauta, a Governadoria alega, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado (PGE), inobservância à reserva de iniciativa do governador do Estado. A interferência na organização administrativa resulta, na visão do governo, em vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, parecer compartilhado pelo Conselho Estadual de Educação em despacho.

Em relação à conveniência e oportunidade da matéria, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), também instada a se pronunciar, ressaltou que já disponibiliza serviços e recursos de apoio em ações equitativas e inclusivas como o pretendido pela proposta. A Seduc citou, ainda, o Plano Estadual de Educação de Goiás vigente, que traz, entre suas metas, o encaminhamento de alunos da rede estadual de educação a psicólogos e assistentes sociais.

Outro argumento trazido pela Governadoria refere-se aos gastos previstos no autógrafo de lei. Também instadas a se pronunciarem, as pastas estaduais da Administração e da Economia argumentam pelo veto ao relacionarem o aumento de despesas e encargos com pessoal e o Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional 69/21. Por não se caracterizar como despesa de caráter continuado ou como renúncia de despesas, alega a pasta da Economia, a fonte de recursos sugeridas na proposta não possui aplicabilidade, justificando, portanto, o veto total à matéria. O veto foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

O segundo projeto legislativo para a saúde e objeto de veto é a proposta 4231/23. A proposta pretende instituir a semana estadual de conscientização sobre a importância do ácido fólico. Manifestou-se pelo veto a Secretaria de Estado da Saúde, alegando que o evento poderia estimular a automedicação e o uso irracional do medicamento. O uso da suplementação, defende a pasta, é voltado a prevenção de anomalias em fetos e já é disponibilizada pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o acompanhamento do pré-natal. A proposta do veto encontra-se também na CCJ, com relatoria do deputado José Machado (PSDB).

A terceira proposta de veto da Governadoria, de número 4227/23, impede a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes, propugnada pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira (Pros) em 2019. Na oportunidade, a PGE alegou que a medida adentra a competência da União para legislar sobre o tema de energia elétrica e telecomunicações. Na visão da Procuradoria, a medida incorre em vício formal orgânico de inconstitucionalidade.

Em relação à conveniência e oportunidade da matéria, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) também optou pelo veto total por tratar-se de competência federal, citando regulamentos sobre o tema por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tornam, de acordo com a justificativa, a proposta dispensável. Também pelo veto, a Secretaria-Geral de Governo destacou que a proposta não apresenta os impactos financeiros às concessionárias, impedindo o seguimento do autógrafo de lei em discussão. O veto será relatado na CCJ pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Após a análise da CCJ, os três vetos integrais serão apreciados pelo Plenário da Casa de Leis, podendo ser mantidos ou derrubados pelos parlamentares. Fonte: Agência Assembleia de Notícias