Programa habitacional da Prefeitura de Goiânia retornou à Comissão de Constituição e Justiça após vereadores apresentarem 12 emendas em plenário; relator promete análise célere

O programa Morar no Centro retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a relatoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) após apresentação de 12 emendas no plenário da Câmara de Goiânia na última quarta-feira (17).

O vereador foi o responsável pela relatoria do projeto quando o texto foi apresentado pelo Paço Municipal e fundamental para destravar o projeto junto com o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus) e a regulamentação da concessão de benefícios sociais, que estavam travados na Câmara de Goiânia.

O parlamentar foi responsável por um trâmite ágil dos textos e promete uma análise bastante minuciosa sobre os projetos, com agilidade na análise dos 12 trechos apresentados pelos vereadores Aava Santiago (PSB), Anselmo Pereira (MDB), Kátia Maria (PT) e Romário Policarpo (Cidadania).

Segundo o vereador, a postura dele será a mesma. “Vamos avaliar cada uma das emendas junto da nossa equipe jurídica e da procuradoria da Casa. A nossa intenção é avançar com o Morar no Centro na pauta antes do início do recesso legislativo”, diz o relator.

A base do programa Morar no Centro foi o texto aprovado na CCJ no início de maio, com bastante agilidade. O parlamentar foi designado para avaliar o projeto, após mais de um mês travado na Comissão.

Programa Morar no Centro

Conforme o relator, o projeto é um compromisso de campanha do prefeito, Sandro Mabel (União Brasil), que foi apresentado pelo Paço Municipal, após a modificação do antigo Centraliza, que foi retirado da pauta pela última gestão.

O texto não teve alterações em seu relatório e foi considerado constitucional pelo vereador, que reiterou que a proposta é sustentada pelo fomento à ocupação habitacional e ao desenvolvimento urbano da Capital, mediante implementação de benefícios fiscais, incentivos urbanísticos e instrumentos de estímulo à reabilitação de imóveis.

O projeto prevê um subsídio de até R$ 700 por imóvel de acordo com o tamanho, além de isenção temporária do IPTU durante a permanência no programa, priorização de imóveis fechados há mais de 12 meses, determinação de número mínimo de moradores por habitação via decreto, com prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, idosos e pessoas com deficiência (PcD).

“O programa já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com subsídio. Está tudo muito bem organizado pela prefeitura de Goiânia”, defendeu o relator durante a discussão do projeto.

Kitão reitera que esse passo precisa ser dado porque a iniciativa levará a população para repovoar o Centro e isso beneficiará diretamente a região. Primeiro as pessoas vão morar, os restaurantes, supermercados, ferragistas, e vários outros comércios precisarão ser instalados, assim como novas escolas e unidades de Saúde.

“É o primeiro passo para dar vida ao Centro. Os próximos passos vamos construir junto à prefeitura dessa forma, com a pedestrianização, valorização dos imóveis de quem queira limpar a fachada nas áreas do ArtDeco e muito mais”, defendeu Kitão.

Após a designação do relator do projeto, o Morar no Centro segue em tramitação no plenário, para primeira discussão e votação e, ainda, precisará passar pela comissão temática.

EMENDAS APRESENTADAS

Kátia Maria (PT)

– Acréscimo da promoção a Segurança Urbana, ocupação qualificada e integração com políticas municipais de iluminação pública e monitoramento no Art. 2º;
– ⁠Vedação de imóveis de agentes públicos responsáveis, diretamente pela gestão, fiscalização e operacionalização do Programa;
– ⁠Integração do Morar no Centro de forma integrada com as políticas de assistência social, de saúde mental, redução de danos e acolhimento da população em situação de rua;
– ⁠Vedação a definição por decreto de critérios essenciais;
Inclusão de condições para a isenção tributária mediante manutenção das condições, inexistência de condenação administrativa por irregularidades urbanísticas e ao cumprimento das exigências previstas em lei;
– Inclusão de um teto de 70% ao valor do benefício do valor mensal da locação proposto pelo Paço;
– ⁠Reserva de 10% das unidades para pessoas idosas, com deficiência, determinação de que mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade e a garantia de equipamentos de saúde, educação, transporte e assistência social na Região

Aava Santiago (PSB)

– Inclusão de critérios de sustentabilidade, como eficiência energética e uso eficiente da água;
– Inclusão de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e mulheres vítimas de violência doméstica no número mínimo de moradores por habitação.

Romário Policarpo e Anselmo Pereira

– Isenção de IPTU, ITBI e redução do ISSQN sobre as novas construções que estejam localizadas no perímetro do Programa;
– ⁠Isenção de 50% do IPTU para imóveis tombados condicionada à manutenção e preservação;
– ⁠Isenção total do IPTU para imóvel tombado que realize requalificação e retrofit pelo período de 5 anos após certidão de conclusão de obra;
– ⁠Isenção de 50% no ISS para as empresas e serviços que forem transferidos para o perímetro do Programa Morar no Centro.

Anselmo Pereira (MDB)

– Inclusão de prazo de 1 ano para edifícios localizados no perímetro do Programa requerer a regularização mediante expedição de alvará de aceite especial com isenção integral de taxas relativas à análise e emissão do respectivo alvará de aceite.