Projeto de lei que estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos do Estado, proposto pelo deputado estadual Issy Quinan (MDB), foi aprovado em 2ª votação durante a sessão ordinária, na última semana.

O projeto, apresentado na última quinta-feira, 19, determina que o cadastro de barragens no Sistema de Segurança de Barragens (SEISB) e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) deverá ser realizado até 30 de abril de 2024, sob pena de multa e demais sanções legais.

“(O projeto) vai ao encontro das expectativas dos produtores rurais de Goiás. (…) Visando a possibilitar segurança jurídica através do projeto de lei, atender essa necessidade dos produtores rurais cadastrarem suas barragens, e propiciando à Semad um monitoramento mais amplo de todas essas edificações e, é claro, podendo evitar algum acidente ecológico que essas construções eventualmente possam proporcionar”, justificou o deputado.

Conforme o prazo atual estipulado pela Semad, que se mantém até a sanção do projeto, as propriedades devem promover a regularização das barragens, licenciamento ambiental, outorga de barramento ou de uso de água até o fim de outubro. O cadastramento em Goiás deve ser feito por todas as construções de múltiplo uso (irrigação e consumo humano) e resíduos industriais com área de lâmina d’água de até cinco hectares. Nas estruturas com lâmina d’água acima de cinco hectares, a exigência engloba, além das duas já citadas, aquelas de geração de energia e rejeitos de mineração.

Com o projeto, o prazo para regularização permite que os donos de construções corrijam as irregularidades em até 120 dias, e sem a aplicação de penalidades. Além do desconto de 100% para multas em barramentos em cursos d’agua que tenham sido instalados e em operação sem licença ambiental até 27 de dezembro de 2019, as sanções aplicadas após o período, e até a publicação da lei podem ser reduzidas pela metade.