Na justificativa da propositura, o parlamentar argumenta que a cobrança onera as pessoas que utilizam as rodovias diariamente para trabalhar. “A instalação de praças de pedágio em perímetros urbanos ou a sua cobrança para aqueles condutores que fazem esse trajeto diário para trabalhar, resulta em um ônus desproporcional a essa população, que tem seu deslocamento e renda comprometidos pela cobrança”, anota.

Outra novidade do projeto é a implementação do pagamento do pedágio nas opções de cartão de crédito e via PIX em todas as rodovias que cortam o Estado. “Faz-se necessária a modernização nas praças de cobrança de pedágio, inserindo o pagamento via cartão de crédito e PIX”.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que foi favorável à matéria. Colocado em apreciação na CCJ, no dia 7 de novembro, o relatório foi aprovado e, com isso, o processo aguarda inclusão na pauta de votação em Plenário.