Tramita, no Parlamento goiano, uma proposta que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) assento preferencial na Rede de Transporte Público Estadual. Trata-se do projeto n° 4759/23, assinado por Gustavo Sebba (PSDB), que aguarda relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O deputado explica que o transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio de neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.  Sebba afirma que a garantia de assento preferencial, na Rede de Transporte Público Estadual, se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que possam estar debilitados ou tenham uma condição que necessite de prioridade.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que o projeto de Lei diz respeito à proteção e à integração social das pessoas com deficiência ou diagnóstico, razão pela qual, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição da República, que trata, em específico, das competências materiais, tem o município competência comum a União, aos Estados e ao Distrito Federal cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, respaldado ainda no art. 1°, inciso III da Constituição Federal, em prol da consolidação do verdadeiro Estado Democrático de Direito, visando à garantia ao acesso à saúde, à proteção e à integração social das pessoas com deficiência, valores intimamente atrelados à dignidade da pessoa.

Segundo o projeto, a prioridade, nos assentos, será garantida às pessoas autistas, que farão parte do grupo prioritário, que é composto por pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. “Nosso intuito é minimizar os efeitos dos transtornos que acometem os portadores de TEA”, conclui o parlamentar. Agência Assembleia de Notícias