O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Para o partido, a lei desrespeita os direitos de meninas e mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade e à saúde. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Entre outros pontos, a Lei estadual 22.537/2024 estabelece a data de 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto e prevê diretrizes para a campanha, tais como palestras e seminários sobre os riscos da prática, prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e oferecimento à mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.