Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.365, de 31 de outubro de 2023, que garante aos clientes de planos de saúde o direito ao acesso à informação atualizada da rede conveniada, que abrange desde hospitais e clínicas até profissionais da saúde.

Para tal, a nova legislação alterou a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação das operadoras de planos de assistência à saúde fornecerem aos consumidores a documentação que especifica. A modificação consta, originalmente, do projeto de lei nº 112/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB).

O legislador lembra que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade de informar o descredenciamento de convênios, o que ratifica a propositura de Cabral.

Nesse sentido, a atualização das informações aos usuários pode ser realizada por meio eletrônico, via site oficial dos planos de saúde, tecnologia amplamente utilizada atualmente. Agência Assembleia de Notícias