Denúncia aponta descumprimento de lei federal e possível prejuízo financeiro a profissionais da educação infantil.

A vereadora Kátia (PT) protocolou representações no Ministério Público de Goiás (MPGO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) contra a Prefeitura de Goiânia, acusando a gestão municipal de descumprir a Lei Federal 15.326/2026, que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério.

Segundo a denúncia, o município, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), tem negado o enquadramento de auxiliares de atividades educativas como professores, mesmo nos casos em que os profissionais atendem aos critérios estabelecidos pela legislação federal, em vigor desde janeiro deste ano.

De acordo com a representação, a negativa foi formalizada por meio de atos administrativos emitidos em fevereiro de 2026, incluindo um parecer jurídico da SME e um despacho da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontam a “impossibilidade jurídica” do enquadramento da categoria.

A vereadora afirma que a decisão representa uma recusa generalizada, sem a análise individual dos casos, o que, segundo ela, contraria o que determina a legislação federal.

Impacto para os servidores

A Lei Federal 15.326/2026 estabelece que profissionais que atuam diretamente com crianças, possuem formação adequada e foram aprovados em concurso público devem ser enquadrados na carreira do magistério. Com isso, passam a ter direito ao piso salarial nacional da categoria e à chamada hora-atividade.

De acordo com a denúncia, a não aplicação da lei pode estar gerando prejuízos financeiros aos servidores desde o início de sua vigência, ao impedir o acesso a esses direitos.

Investigação

A representação encaminhada ao Ministério Público aponta possíveis irregularidades na conduta da administração municipal, incluindo o uso de normas locais para contrariar legislação federal e a ausência de informações consideradas relevantes nos pareceres que embasaram a decisão.

O documento também levanta a hipótese de ato de improbidade administrativa, por possível violação aos princípios da legalidade e da administração pública.

O MPGO informou que instaurou uma Notícia de Fato para apurar o caso, e o procedimento segue em andamento.

No Tribunal de Contas dos Municípios, a representação foi recebida e aguarda manifestação da Prefeitura de Goiânia, que terá prazo inicial até o início de maio para apresentar esclarecimentos.

Entre os pedidos apresentados estão a elaboração de um cronograma para implementação da lei, a análise individual dos servidores e a apuração de eventuais prejuízos financeiros à categoria.