Ministro do STF aponta fragilidades em normas, governança e fiscalização da autarquia e determina avaliação de três resoluções da Comissão de Valores Mobiliários

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça, em até 90 dias, uma avaliação técnica e uma revisão das normas que regulamentam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão cita fragilidades identificadas durante as apurações relacionadas ao Banco Master e determina que o trabalho seja coordenado pelo Ministério da Fazenda.

A revisão deverá abranger três resoluções da CVM — nº 175/2022, nº 50/2021 e nº 45/2021 — e considerar informações apresentadas pela Transparência Internacional Brasil e pelo grupo de trabalho criado pela própria autarquia para analisar o caso Master. Ao final do prazo, o governo deverá apresentar ao Supremo as conclusões da avaliação, eventuais medidas propostas e as respectivas justificativas técnicas.

Segundo Dino, os problemas identificados na CVM não se limitam às restrições orçamentárias ou à falta de servidores. A decisão aponta a necessidade de analisar também o desenho regulatório, os mecanismos de governança e os modelos utilizados pela autarquia para supervisionar o mercado de capitais.

Processo foi apresentado pelo Novo

A determinação foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo Partido Novo, que questiona a estrutura orçamentária e a capacidade operacional da CVM para cumprir suas atribuições de fiscalização.

Na análise do processo, Dino considerou informações encaminhadas pela Transparência Internacional Brasil e pelo Grupo de Trabalho Master. Segundo a decisão, mudanças regulatórias realizadas principalmente em 2021 e 2022 ampliaram algumas possibilidades de atuação no mercado e exigem nova avaliação diante das vulnerabilidades identificadas nas investigações.

Um dos pontos destacados é a Resolução CVM 175, de 2022. De acordo com a decisão, a norma passou a permitir estruturas sucessivas de investimento entre fundos, o que, na avaliação de Dino, pode dificultar a identificação da composição econômica final das operações e aumentar os desafios de fiscalização.

O ministro também determinou que sejam examinadas as regras relacionadas à verificação dos créditos que integram as carteiras dos fundos e os mecanismos destinados a identificar os beneficiários finais das operações, especialmente sob a perspectiva da prevenção à lavagem de dinheiro.

Denúncia de 2022 já mencionava irregularidades

Outro ponto citado na decisão é uma denúncia encaminhada à CVM em 2022. Segundo os documentos analisados no processo, a comunicação apresentava informações detalhadas sobre operações que posteriormente apareceriam nas investigações envolvendo o Banco Master.

O material mencionava ativos de baixa liquidez, manipulação de cotações e recompra de créditos. Apesar disso, a denúncia foi arquivada pela área técnica da CVM sob o argumento de que as informações não pareciam verossímeis.

O episódio passou a ser considerado no processo como um exemplo das dificuldades enfrentadas pela autarquia para identificar e apurar denúncias antes que eventuais irregularidades ganhassem maior dimensão.

Dino já havia apontado anteriormente problemas estruturais na CVM e determinado medidas para reforçar sua capacidade de fiscalização. Na nova decisão, o ministro amplia a análise para o próprio conjunto de normas e mecanismos de supervisão da autarquia.

Revisão envolve fundos e prevenção à lavagem

A avaliação determinada pelo STF terá entre os principais focos as regras aplicáveis aos fundos de investimento e os mecanismos de controle destinados a identificar a origem e o destino dos recursos.

Segundo a decisão, estruturas formadas por investimentos sucessivos entre fundos podem dificultar a visualização do patrimônio e dos beneficiários efetivos das operações. Por isso, Dino determinou que a União avalie se as salvaguardas existentes são suficientes para garantir a rastreabilidade dos ativos e a efetividade da fiscalização.

A análise deverá considerar a atuação conjunta de órgãos envolvidos na fiscalização e no controle do sistema financeiro, incluindo Ministério da Fazenda, CVM, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Justiça e Polícia Federal.

Governo terá 90 dias para apresentar diagnóstico

Ao fim dos 90 dias, a União deverá entregar ao STF um diagnóstico sobre as normas questionadas e indicar, caso necessário, medidas de natureza regulatória ou administrativa.

A determinação ocorre enquanto seguem as apurações sobre operações envolvendo o Banco Master e empresas relacionadas ao conglomerado de Daniel Vorcaro. O caso tem levado o Supremo e diferentes órgãos de controle a revisar procedimentos de fiscalização e mecanismos de prevenção a irregularidades no mercado de capitais.