Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e estabelece novas bases para a integração das forças de segurança, o combate ao crime organizado e o financiamento de políticas públicas do setor.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou como histórica a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3). A proposta, identificada como PEC 18/2025, recebeu apoio unânime dos parlamentares, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

Em publicação na rede social X, Messias destacou que a iniciativa representa a primeira grande reforma da segurança pública brasileira desde a promulgação da Constituição Federal, há 38 anos.

Segundo o ministro, a aprovação demonstra a importância da atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento da violência e da criminalidade. Ele ressaltou que a integração das instituições, o compartilhamento de informações e o uso de inteligência são fundamentais para combater organizações criminosas e ampliar a proteção da população.

Messias também atribuiu o resultado à articulação do governo federal e ao diálogo entre os Poderes. Para ele, a proposta reúne o compromisso de fortalecer a segurança pública, respeitando os princípios constitucionais e a defesa da vida.

O advogado-geral da União agradeceu aos parlamentares envolvidos na tramitação, destacando a participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

O que muda com a PEC

A proposta estabelece novas diretrizes para a organização e o funcionamento da segurança pública no país. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a atuação coordenada das instituições.

O texto também amplia os mecanismos de enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão o endurecimento das punições para integrantes dessas estruturas, de acordo com o grau de participação e responsabilidade de cada um, além de restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais.

A PEC prevê ainda o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sanções para empresas envolvidas com essas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares. Também estabelece garantias de assistência e participação das vítimas nos processos judiciais.

Na estrutura das forças de segurança, a proposta autoriza a criação de polícias municipais, condicionada ao cumprimento de requisitos de formação profissional, financiamento e fiscalização. Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal.

O texto cria ainda o Sistema de Políticas Penais e estabelece novas regras para a atuação das polícias penais. No financiamento do setor, determina garantias para a aplicação de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social à segurança pública.

Mudanças durante a tramitação

Durante a votação no Senado, os parlamentares aprovaram ajustes no texto, entre eles uma emenda do senador Carlos Portinho que permite o ressarcimento às Forças Armadas por despesas realizadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outras emendas foram rejeitadas pelo relator. Entre elas, propostas que buscavam incluir órgãos do sistema socioeducativo e agentes de trânsito no rol constitucional das instituições de segurança pública, além de uma alteração relacionada à autonomia das polícias científicas.

Um dos pontos retirados durante a tramitação foi a previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

As mudanças relacionadas à redução da maioridade penal também foram separadas do texto principal e deverão tramitar em proposta autônoma, mantendo a PEC da Segurança concentrada nas alterações relativas à estrutura, à integração e ao financiamento das políticas de segurança pública.