O vereador Tião Peixoto (PSDB) protocolou na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que propõe a suspensão, por 120 dias, da aplicação de novas exigências previstas no novo Código de Posturas do Município. A proposta foi encaminhada ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) como medida de cautela administrativa, com foco na proteção de empreendedores, comerciantes e prestadores de serviços da capital.

Segundo o vereador, o objetivo é garantir segurança jurídica aos empresários que tiveram seus alvarás concedidos com base na legislação anterior, mas que agora estão sendo surpreendidos com novas regras, muitas delas de difícil ou até inviável cumprimento, devido a limitações físicas e estruturais dos imóveis.

“Empresas que operam há anos podem ser prejudicadas, enfrentando risco de fechamento, demissões, redução na arrecadação e impacto direto na economia local”, argumentou Peixoto.

A proposta defende a suspensão imediata de sanções, autuações e cobranças relacionadas às novas normas, ao menos até que o projeto seja votado na Câmara. O vereador enfatizou que a medida busca evitar conflitos administrativos e possíveis judicializações.

Peixoto também afirmou que a iniciativa demonstra respeito à autonomia do Legislativo e pede sensibilidade do Executivo municipal para priorizar o diálogo e preservar a estabilidade econômica da cidade.