Contribuintes com parcelamentos de ICMS, IPVA e ITCD devem manter prestações em dia para garantir benefícios concedidos pela legislação

Os contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos ao vencimento da prestação referente ao mês de julho. O pagamento deve ser realizado até segunda-feira (27/7). O Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser emitido no portal da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou pelo aplicativo EON – Economia On-line.

De acordo com a Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia, aproximadamente 29,5 mil contribuintes possuem parcelas com vencimento em julho, que somam R$ 66,42 milhões. Atualmente, a carteira de créditos parcelados reúne 938,85 mil prestações, correspondentes ao total de R$ 3,58 bilhões em débitos negociados.

Atenção aos prazos
A Secretaria da Economia orienta os contribuintes a manterem os pagamentos em dia para preservar as condições previstas nos acordos. O parcelamento é cancelado automaticamente quando houver inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a 30 dias após o vencimento da última parcela do contrato.

Nesses casos, o contribuinte perde os benefícios concedidos pela legislação, como os descontos previstos nos programas de regularização de débitos e a redução de multa prevista no artigo 171 do Código Tributário Estadual (CTE).