Promulgada em 12 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional nº 103 está completando sete anos de vigência no ordenamento jurídico brasileiro. Vendida à época sob a promessa enfática de combater privilégios corporativos, estancar o déficit público e salvar o sistema de seguridade social para as futuras gerações, a reforma alcançou, sob o olhar estrito das planilhas contábeis, seu intento primário de contenção de despesas. Todavia, ao cruzar os dados oficiais acumulados ao longo desse período, impõe-se uma interrogação que transcende os balancetes fiscais: qual foi a real fatura social cobrada da população e quem, afinal, pagou essa conta?

Ninguém com responsabilidade técnica nega que o Brasil atravessa uma acelerada transição demográfica. Atenta a essa realidade, a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, estimou que a reforma geraria uma contenção de gastos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 670,9 bilhões no decênio de 2020 a 2029, alinhando-se à previsão original da equipe econômica governamental, calculada em R$ 715 bilhões. Contudo, a previdência social não pode ser reduzida a uma planilha de ajuste atuarial. Ela constitui o principal escudo protetivo da cidadania, desenhado pela Constituição Federal de 1988 para substituir a remuneração laboral justamente quando a idade avançada, a doença incapacitante ou a perda do provedor familiar ceifam a capacidade de sustento.

A transformação mais profunda operada pela reforma incidiu na matemática que calcula o valor inicial dos benefícios. No modelo anterior, vigorava o chamado descarte protetivo dos 20% menores salários de contribuição recolhidos desde julho de 1994. Esse mecanismo resguardava a média do segurado contra fases de desemprego, bicos ou salários de início de carreira. A Emenda nº 103 extinguiu essa proteção, determinando que 100% de todo o histórico contributivo entre no cálculo, o que rebaixa estruturalmente a média salarial da esmagadora maioria dos trabalhadores.

Sobre essa base já diminuída, incide um coeficiente restritivo: o benefício parte de 60%, acrescido de dois pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. Em termos práticos, alcançar a antiga aposentadoria com 100% da média contributiva passou a exigir 35 anos ininterruptos de carteira assinada para mulheres e severos 40 anos para homens. Em um mercado de trabalho marcado pela rotatividade crônica e pela precarização, essa meta é uma miragem.

Para quem já estava no mercado antes de novembro de 2019, o constituinte reformador desenhou cinco regras de transição: sistema de pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, pedágio de 100% e transição da idade feminina, erguendo um labirinto normativo no qual uma escolha equivocada de data de requerimento pode acarretar prejuízos. Esse quadro ganha contornos ainda mais graves quando confrontado com a política de reajustes anuais.

Redes de Proteção Fraturadas: O custo humano da doença e da viuvez
Se as aposentadorias programadas foram endurecidas, o corte mais drástico atingiu a cobertura de infortúnios imprevisíveis. Historicamente, a aposentadoria por invalidez concedia 100% da média salarial do trabalhador, reconhecendo a vulnerabilidade incontornável decorrente de sua incapacidade total para o trabalho. Com a reforma, a atual aposentadoria por incapacidade permanente foi nivelada à regra geral de 60% da média, mantendo-se a integralidade apenas quando a incapacidade decorrer estritamente de acidente de trabalho ou de doença profissional comprovada.

Essa distinção gerou um dos maiores contrassensos do direito social: um trabalhador temporariamente afastado por motivos de saúde recebe o auxílio por incapacidade temporária calculado em 91% da média; caso seu quadro clínico se agrave irreversivelmente em decorrência de uma doença grave não ocupacional e a perícia médica declare que ele jamais poderá retornar à atividade, o benefício é compulsoriamente rebaixado para 60%. O segurado sofre um corte substancial de renda exatamente no momento em que as despesas médicas, farmacêuticas e com cuidadores atingem o auge.

A pensão por morte sofreu idêntica mutilação: o valor integral foi substituído por uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente. Uma viúva sem filhos dependentes recebe hoje apenas 60% do provento do falecido, justamente ao perder metade do suporte financeiro do lar. Além disso, havendo acúmulo com aposentadoria própria, a incidência de redutores pode fazer com que a pensão seja paga em patamar inferior ao salário mínimo.

A Ilusão Fiscal: O efeito transbordo para a assistência social
A tentativa de fechar as portas da previdência contributiva gerou um efeito colateral imediato e documentado por analistas: o transbordo para as contas da assistência social. Ao exigir tempos mínimos de 15 a 20 anos de recolhimento formal associados a idades de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, o Estado brasileiro excluiu uma expressiva parcela da população trabalhadora que passa a vida em atividades intermitentes e informais.

Sem condições de atingir as carências exigidas pelo INSS, esse contingente busca a sobrevivência no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que assegura um salário mínimo a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de extrema miserabilidade familiar, sem qualquer exigência de contribuição prévia. O trabalhador que verteu contribuições por anos a fio, mas não conseguiu fechar a régua estipulada pela EC 103, chega à velhice desprovido de aposentadoria e termina acolhido pela rede assistencial. Diante disso, milhões de brasileiros da terceira idade são obrigados a permanecerem ativos no mercado de trabalho.

Sete anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, o Brasil precisa de um balanço honesto. Cortar a reposição de renda de quem adoece, rebaixar a pensão de quem perde o parceiro e forçar idosos a vender marmitas na rua até o esgotamento físico não resolve o problema atuarial; apenas transfere a conta para a assistência social e sobrecarrega as famílias mais frágeis. Uma Previdência verdadeiramente sustentável não é aquela que se limita a gastar menos pagando benefícios irrisórios, mas aquela que consegue honrar seu pacto de proteção, garantindo que o envelhecimento da população não se transforme em uma sentença inevitável de desamparo e pobreza.

Jefferson Maleski é advogado previdenciarista, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados. É professor universitário, palestrante pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/GO e Juiz do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/GO