Medida integra pacote fiscal articulado no Senado e busca encerrar brechas que permitem pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil no funcionalismo.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, nesta quarta-feira (11), uma proposta que estabelece o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise e vote novas regras destinadas a limitar remunerações que ultrapassam o teto salarial do serviço público. De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, a iniciativa faz parte do pacote de ajuste das contas públicas protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com expectativa de votação no plenário do Senado já nesta quinta-feira (12).

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a regulamentação dos chamados supersalários tem potencial para gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. Em declaração durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro ponderou, contudo, que o alívio fiscal efetivo dependerá do alcance do texto final que vier a ser aprovado pelos parlamentares.

Tramitação e alcance da proposta

O texto protocolado por Jaques Wagner, ex-líder do governo no Senado, não especifica quais benefícios ou gratificações deverão ser cortados ou restringidos. A proposta concentra-se na fixação de um cronograma legislativo: o prazo de 120 dias para a aprovação da lei nacional passará a contar somente após a eventual sanção presidencial do projeto.

Atualmente, além dos vencimentos regulares, integrantes do funcionalismo público têm acesso a parcelas extras, conhecidas como “penduricalhos”. Grande parte desses valores recebe a classificação de verba indenizatória — recurso destinado a ressarcir despesas ou compensar perdas operacionais ligadas ao exercício da função.

Quando amparadas pela legislação vigente, essas indenizações não entram no cálculo do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, o que viabiliza ganhos mensais superiores ao limite máximo.

Histórico de impasses e destino dos recursos

A necessidade de regulamentação arrasta-se desde 2024, quando uma emenda constitucional determinou a criação de uma lei nacional para definir objetivamente quais parcelas indenizatórias poderiam ficar fora do teto. Até o momento, porém, nenhuma norma foi aprovada pelo Legislativo.

O tema também motivou decisões recentes no Judiciário. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou diretrizes mais rígidas para o pagamento de verbas extras a magistrados e membros do Ministério Público, reafirmando o limite de R$ 46.366,19 como referência e restringindo as hipóteses de exceção.

Além de cobrar um prazo para a definição das regras, o projeto apresentado por Jaques Wagner determina que o Orçamento da União passe a detalhar o volume exato de recursos poupados e sua destinação. Pelo texto, uma parte da economia ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, enquanto outra fatia poderá ser direcionada ao financiamento de investimentos públicos, ações de segurança pública e atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

A ofensiva sobre os supersalários é um dos pilares das negociações do Executivo com o Congresso para reequilibrar as finanças federais. Segundo projeção apresentada pelo ministro Bruno Moretti na CMO, o conjunto completo das medidas fiscais em discussão pode gerar um impacto positivo de até R$ 60 bilhões nas contas de 2027.